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Regulação para o mercado cripto muda Código Penal

Brasil cria lei para criptomoedas, que segue para sanção presidencial.

Os deputados federais aprovaram o projeto de lei que regulamenta o mercado cripto brasileiro. Em discussão desde 2015, a proposta legislativa seguirá para sanção presidencial após a votação que aconteceu nesta última quinta-feira (29).

Mesmo com o recesso para as Eleições 2022, o Projeto de Lei 4401/21 voltou a ser discutido entre os parlamentares. Aprovada anteriormente entre os senadores, a proposta precisava ser aprovada apenas entre os deputados federais.

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O PL 4401/21 cria uma regulação para o mercado cripto, além de tipificar crimes financeiros envolvendo criptomoedas. A proposta votada recentemente na Câmara foi apresentada pelo relator Expedito Netto (PSD-RO).

Regulação do mercado cripto


O projeto de lei 4401/21 representa uma iniciativa para regular o mercado cripto, criando uma legislação voltada para a negociação de criptomoedas no Brasil. A proposta classifica como ativos virtuais qualquer representação digital de algum ativo de valor.

Dessa forma, o texto vale para criptomoedas, tokens e até criptoativos criados a partir de ativos considerados de valor mobiliário. Segundo a proposta, o Código do Consumidor pode ser aplicado em relações de compra e consumo de produtos do mercado cripto.

O texto fala ainda que algum órgão do governo deve assumir o papel de regulamentar o mercado cripto no país. Esse órgão terá como missão autorizar o funcionamento de exchanges e prestadoras de serviços, além de supervisionar o mercado cripto.

Mudança no Código Penal


O PL 4401/21 é resultado da iniciativa de regulamentar o mercado cripto em discussão desde 2015 em Brasília (DF). Inicialmente, o projeto de lei que tratava desse assunto era o PL 2303/15, criado pelo deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

Tra em PL 4401/21, a proposta legislativa aprovada entre os deputados federais prevê mudanças no Código Penal para a inclusão de crimes praticados por envolvimento em crimes financeiros através de ativos digitais.

Dessa forma, um novo tipo de estelionato foi criado, com previsão de pena de reclusão de 4 a 8 anos. A regulamentação ainda propôs o aumento da pena para crimes de lavagem de dinheiro em casos que utilizam criptomoedas como o bitcoin. Nesse caso, a pena de reclusão pode aumentar entre ⅓ a ⅔, para os envolvidos no crime.

Deputados rejeitam segregação patrimonial


A proposta de regulação do mercado cripto segue diretamente para sanção presidencial por ter sido votada entre os senadores em sessão anterior. Nessa última votação, alguns destaques foram rejeitados pelos deputados federais.

Um dos destaques rejeitados foi proposto pelo partidos dos Republicanos. O partido sugeriu que prestadoras de serviços do mercado cripto deveriam continuar atuando no setor até a finalização do processo de autorização da atividade.

Além dessa proposta rejeitada, os deputados federais também não acataram um destaque apresentado pelo partido PSDB, que previa a segregação patrimonial em exchanges.

O PSOL também apresentou um destaque sobre a isenção de impostos para a importação de equipamentos de mineração até 2029, mas a proposta foi recusada durante a votação no plenário.

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