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Economia

Governo quer restringir acesso de trabalhadores ao FGTS

Poupança compulsória criada na ditadura é instrumento importante para financiar habitação e saneamento.

Criado em setembro de 1966, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço nasceu como parte de uma reforma trabalhista que extinguiu a estabilidade no setor privado, um direito até então detido por trabalhadores que permaneciam mais de 10 anos no mesmo emprego.

Na prática, o fundo tornou-se uma fonte de recursos barata para financiamentos habitacionais, em tempos onde o mercado de capitais era ainda incipiente. 

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Por meio dos depósitos de 8% dos salários, o que correspondia a 1 salário extrato depositado na conta todos os anos, o trabalhador formal tinha acesso a recursos cujo retorno, historicamente, era menor do que a inflação, mas que configuravam uma “ajuda” ao se estar desempregado.

Em meio a reforma trabalhista no governo Temer, porém, o FGTS sofreu mudanças. O fundo, que possui hoje R$621 bilhões em ativos, passou a distribuir parte de seus lucros aos trabalhadores, elevando o rendimento das aplicações.

Desde então, outras medidas acabaram sendo tomadas, facilitando o acesso aos recursos, como é o caso do “Saque aniversário”.

Para o novo ministro do Trabalho, porém, a medida constitui um ato criminoso, pois ao permitir que o trabalhador saque os recursos anualmente, acaba privando este trabalhador de recursos em casos de demissão.

Na prática, Luiz Marinho (PT-SP), defende que o fundo mantenha sua função de financiador do setor de habitação e saneamento com os recursos por lá depositados.

As demonstrações financeiras do FGTS apontam que do total de ativos, o fundo possui R$374 bilhões em empréstimos e financiamentos a agentes públicos e privados.

Com o saque aniversário correspondendo a R$12 bilhões por ano, a capacidade de financiamento do fundo estaria “comprometida”. No mesmo balanço, entretanto, o fundo alega possuir R$123 bilhões em títulos públicos, o que faz do FGTS um dos maiores credores da dívida pública, recebendo juros próximos à Selic por estes empréstimos. 

Outros números apontam que o fundo emprestou a quantia de R$61 bilhões em 2021, além de ter recebido recursos da ordem de R$139 bilhões em depósitos (e saques de R$115 bilhões). No mesmo ano a Caixa Econômica Federal recebeu R$2,6 bilhões a título de taxas de administração do fundo.

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