A proibição da cobrança de despacho para bagagens em viagens aéreas voltou a ser tema após a Câmara dos Deputados aprovar projeto nesse sentido. O argumento é que o impacto da bagagem no preço da passagem aérea é pequeno, de forma que os consumidores não sentiram nenhum benefício da medida, tomada pela Anac em 2016.
Em ano eleitoral, prevaleceu entre os deputados a narrativa de que as empresas aéreas não diminuíram os custos das passagens para os consumidores, aproveitando a norma para faturar R$ 3 bilhões com a cobrança nos últimos cinco anos.
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Contudo, a regra tende a prejudicar a maioria dos consumidores, além de recolocar o Brasil na contramão de praticamente todos os países do mundo.
Por que permitir a cobrança de despacho
Quando a cobrança de um serviço como o despacho de bagagens é proibida, as empresas são forçadas a adotarem uma prática conhecida como subsídio cruzado. Ou seja, é cobrado um preço artificialmente mais alto de um grupo de consumidores para subsidiar outro grupo, que acabará pagando menos do que deveria.
Dessa forma, caso a cobrança volte a ser proibida novamente, todos os passageiros passam a pagar pelo despacho da bagagem, mesmo que cerca de 2/3 dos passageiros não despachem nada, segundo levantamento da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear). Portanto, toda essa maioria acabará pagando para que 1/3 dos passageiros utilizem o serviço de forma gratuita.
Descompasso com regras internacionais
Além disso, caso a cobrança seja novamente proibida, o Brasil voltará a estar em descompasso com as normas vigentes na maioria do mundo: apenas Venezuela, Rússia, México e China proíbem a cobrança do despacho da bagagem.
Diante da distorção, é possível que haja prejuízos à concorrência entre as empresas aéreas no Brasil, como diminuição dos interesses da vinda de companhias low cost para o país.
Como apontou em comunicado a própria Abear:
“É importante lembrar que logo após a implementação da cobrança pela franquia de bagagem, ao menos oito empresas estrangeiras, sendo sete ‘low cost’, demonstraram interesse em operar no país. Em 2020, porém, a pandemia do novo coronavírus interrompeu abruptamente esse movimento”.
Vale ressaltar que a norma ajudou na democratização de linhas aéreas regionais, pois tratam-se de trechos com menor potencial e demanda do mercado. Assim, as aeronaves utilizadas possuem menor capacidade, mas com a gratuidade de bagagens a operação tende a ser inviabilizada.
Permitir a cobrança de quem utiliza o serviço reduz, sim, o preço das passagens
Embora muitas pessoas tenham a impressão de que a mudança não fez as tarifas diminuírem ou que até aumentaram, as evidências existentes convergem no sentido de que a discriminação beneficiou os consumidores.
Pesquisadores das universidades da Califórnia, Luxemburgo e Minnesota realizaram um estudo sobre a regra, concluindo que, de fato, a cobrança pela franquia de bagagem tende a diminuir o preço das passagens. Constatou-se que o custo de uma viagem pode aumentar para quem escolhe despachar as malas, enquanto os consumidores que não utilizam o serviço são beneficiados.
No caso brasileiro, controlando as diversas variáveis que compõem o preço de uma passagem aérea, com o fim do subsídio cruzado houve uma redução média de R$ 14,85 no preço da tarifa para quem embarca sem despachar a bagagem. Os dados estão em dissertação de mestrado da Escola Brasileira de Economia e Finanças da Fundação Getúlio Vargas. Embora pareça pouco, para passageiros frequentes os valores podem ser significativos.
Para a gratuidade do despacho retornar, ainda é preciso que o dispositivo seja aprovado no Senado Federal e passar por sanção presidencial. Vale ressaltar que em 2019 o presidente Jair Bolsonaro vetou aprovação similar.
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