Na última quarta-feira (31) o Banco Central concluiu sua primeira consulta pública. O processo foi destinado a reunir sugestões para estabelecer diretrizes regulatórias para o setor de criptoativos no Brasil. Nesse sentido, o próximo passo é a instituição financeira analisar as mais de 200 propostas e contribuições enviadas ao BC. Desse modo, desenvolver as novas regulamentações que as empresas do ramo deverão obedecer.
Este processo conduzido pelo BC é denominado “regulamentação infralegal”. Esse processo acontece após a implementação do Marco Legal das Criptomoedas em 2023. A legislação delimita as responsabilidades do Banco Central na supervisão do mercado e também estabelece certos requisitos para as companhias de criptomoedas. A principal inovação é a introdução da figura das prestadoras de serviços de ativos digitais (Vasps, na sigla em inglês).
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A função do Banco Central consiste em estipular as normas que as Vasps deverão acatar. Em dezembro, representantes do órgão regulador sinalizaram que se categorizarão as entidades desse setor em duas: as que se concentram em fornecer tecnologia blockchain para terceiros e as que realmente operam como Vasps, as quais se classificarão como intermediárias financeiras.
Contribuições enviadas pela ABCripto
A ABcripto (Associação Brasileira da criptoeconomia) enviou, na última quarta-feira (31), suas contribuições para a Consulta Pública. Para Bernardo Srur, diretor-presidente da ABcripto, a consulta foi um movimento muito bem-vindo pelo setor para estimular o debate democrático sobre temas que envolvem os criptoativos no país.
“A iniciativa foi um marco muito importante para o setor, uma vez que estabeleceu um novo instrumento para o debate e para a obtenção de informações, antes da disponibilização das minutas regulatórias para o mercado”, destaca.
De acordo com relatos, a ABcripto protocolou um documento contendo suas contribuições ao BC que se elaborou de forma democrática e colaborativa por seus associados. Mais de 130 pessoas participaram na criação das contribuições, por meio de uma série de encontros que ocorreram ao longo de quase dois meses, desde a publicação da consulta pública.
Em grandes linhas, a ABcripto entende que é possível utilizar a arquitetura regulatória já existente, adaptando-a às peculiaridades e dinâmicas da criptoeconomia brasileira. “Nosso objetivo é discutir regulamentações propostas para ativos digitais para promover a inovação financeira, garantir a segurança dos usuários e fomentar o desenvolvimento sustentável do setor. Isso inclui a definição de diretrizes que considerem o tempo e investimento de suporte pelos participantes”, finaliza Srur.
Segregação e mais
A íntegra das contribuições ao BC está disponível no site da ABcripto. Contudo, entre as principais estão a Segregação patrimonial e gestão de riscos. Trata-se de uma demanda já bastante defendida pela associação em sua história.
Vários modelos e formas de segregação existem, e não se deve confundir o instrumento com modelos de custódia. A ABCripto defende que os desenvolvedores dos requerimentos e controles regulatórios devem considerar tanto os recursos fiduciários quanto os ativos digitais.
Por isso, no entendimento da associação, o controle mais adequado se dá pela utilização de modelos contábeis e contas de registro. Além disso, a entidade destacou as atividades desenvolvidas e ativos virtuais negociados.
Nesse sentido, na visão da ABCripto, atualmente a criptoeconomia possui diversos agentes, especialidades e atividades com operações especificas. Esses, por sua vez, deveriam ser consideradas no modelo regulatório, em conformidade com o marco legal, em forma de sublicenças por atividade.
O Banco Central do Brasil poderia ponderar a adoção de um modelo informacional simplificado para a obtenção de licenças e autorizações adicionais, prática já em uso para outras categorias de autorizações, a fim de prevenir obstáculos. Com isso, as empresas rapidamente conseguem autorização para exercer as atividades, proporcionando o controle esperado pelo regulador e atendimento às necessidades do mercado.
Além de ambas, a entidade destaca a contratação de serviços essenciais, regras de governança e conduta, segurança cibernética, prestação de informações e proteção dos clientes e regras de transição.
Coinbase também participa
A Coinbase, exchange líder nos Estados Unidos, também enviou suas contribuições ao BC. Em especial, sobre regras de custódia de ativos virtuais que promovam proteção ao cliente.
Nesse contexto, a Coinbase defende que se deve manter os ativos dos clientes em uma reserva integral, numa proporção de 1 para 1. Não se deve aplicar, penhorar, re-hipotecar ou utilizar esses ativos de nenhuma outra maneira, a não ser com o consentimento expresso e informado do cliente.
Além disso, na visão da exchange os intermediários devem ser obrigados a divulgar como os ativos são mantidos e usados. E o Banco Central do Brasil deve ter poderes de supervisão suficientes para garantir que os intermediários honrem tais informações divulgadas.
Para eles, também é importante que o Banco Central ajude a efetivar proteções adequadas para os clientes em caso de insolvência de uma VASP. Desse modo, incluindo processos para a resolução de processos de créditos contra a VASP insolvente de forma oportuna e ordenada.
Por fim, o Brasil deve exigir que as VASPs rastreiem os ativos por meio de registros robustos, segundo a corretora. Desse modo, para que, em caso de necessidade, esses possam ser devolvidos aos seus legítimos proprietários rapidamente.
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