O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) planeja propor a criação de uma nova faixa de tributação para o MEI que fatura entre R$ 81 mil e R$ 144,9 mil por ano. O Comitê Técnico MEI, do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE), aprovou a proposta nesta quinta-feira (24).
Contudo, o MDIC ainda está avaliando o formato da proposta antes de enviá-la ao Congresso Nacional. Nesse sentido, atualmente, um MEI com faturamento de até R$ 81 mil paga um valor fixo de 5% do salário mínimo (equivalente a R$ 66). A nova proposta sugere uma alíquota de R$ 181,14 para MEIs que faturam entre R$ 81 mil e R$ 144.912.
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Desse modo, com a mudança, cerca de 470 mil empresas poderiam se tornar MEIs. O número atualmente, no Brasil, é de 15,4 milhões de MEIs registrados. Além disso, o MDIC também quer criar uma “rampa de transição” para ajudar os empreendedores a se adaptarem às mudanças tributárias e operacionais quando passam de MEI para microempresa (ME).
Nesse sentido, se um microempresário exceder o teto de faturamento em até 20%, ele terá 180 dias para fazer os ajustes necessários. Durante esse período, ele não precisará emitir nota fiscal para todas as vendas, contratar um contador ou fazer ajustes na Junta Comercial. Todavia, se o faturamento exceder 20% do limite, o empresário deverá deixar de ser MEI.
No entanto, a proposta sugere eliminar a retroatividade na transição do regime tributário. Se ultrapassarem o limite atualmente, aplicam os impostos retroativamente a janeiro do ano da ultrapassagem.
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