Decreto da presidência em seu primeiro dia de mandato abre espaço para restaurar as regras que regiam o setor de saneamento básico antes da aprovação do Marco do Saneamento.
Com forte oposição da atual base governista enquanto esteve na oposição, o Marco regulatório do setor colocou sob responsabilidade da ANA, a Agência Nacional de Águas, a definição de metas de cobertura em acesso a água e esgotamento sanitário. Agora, mediante decreto, o governo retira os poderes da agência reguladora e realoca sob responsabilidade do próprio executivo no Ministério das Cidades.
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A medida pode impactar significativamente investimentos no setor, tendo em vista um caráter benevolente do governo em relação às estatais, que após o marco regulatório se viram sem condições de cumprir a demanda de investimentos no espaço determinado.
Uma fonte que trabalhou pela aprovação do marco regulatório na última legislação afirma que a medida deve colocar a política no centro da tomada de decisões, tendo em vista uma rotina de “ligações” de governadores e prefeitos para o executivo federal buscando abrandar as metas.
O novo marco regulatório prevê que até 2033, 99% do esgoto no país deva ser tratado.
Sem recursos para cumprir tais metas, as atuais concessionárias têm buscado no setor privado os recursos faltantes. As medidas incluem desde PPP’s, Parcerias Público Privadas, até mesmo privatização das empresas.
Dados do governo federal apontam investimentos contratados no setor na ordem de R$72 bilhões após a aprovação do novo marco regulatório, representando uma alta de até 1000% no primeiro ano. Os destaques ficaram com as concessões e licitações lideradas pelo BNDES, que também sob anúncio do novo governo, deve se retirar da missão de coordenar privatizações na área.
Estimativas da associação brasileira de concessionárias de serviços públicos estimou que para cumprir as metas totais na área, o setor vá precisar desembolsar R$893 bilhões.
Diante das mudanças atuais, porém, é provável que o prazo de universalização do setor em 2033 acabe sendo prorrogado.
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