O Comitê de Serviços Financeiros dos EUA aprovou nesta quarta-feira (20) a primeira lei anti-CBDC (Central Bank Digital Currency) do país. Nesse sentido, a legislação, defendida pelo congressista Tom Emmer, visa combater a crescente ameaça de um “estado de vigilância do governo em constante expansão”.
Para fins de contexto, em 12 de setembro, antes da decisão, o grupo de Tom Emmer reintroduziu a Lei do Estado de Anti-Vigilância de moedas digitais do banco central (CBDC). O propósito era evitar que burocratas não eleitos emitissem um CBDC que pudesse comprometer a privacidade financeira dos americanos.
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A lei busca esclarecer os limites acerca da emissão de um CBDC no país através do Federal Reserve (Fed). Confira o que diz a lei:
- Emissão Direta de CBDC: O Federal Reserve não pode emitir diretamente uma moeda digital do banco central (CBDC) para os cidadãos. A justificativa é de que, isso garante que o Fed não se transforme em um banco de varejo, que colete informações financeiras pessoais dos americanos.
- Emissão Indireta de CBDC: A lei também impede que o Fed emita uma CBDC para indivíduos por meio de intermediários. Isso significa que o Fed não pode lançar uma CBDC de varejo usando o sistema financeiro existente.
- Autorização do Congresso: O Fed e o Tesouro dos EUA não têm o poder de criar uma CBDC sem a aprovação do Congresso.
- Uso de CBDC na Política Monetária: O Federal Reserve não pode usar a CBDC como uma ferramenta para influenciar, ou controlar, a economia dos EUA.
Em resumo, conforme relata o projeto de lei, ela visa proteger a privacidade financeira dos cidadãos, e garantir que o Federal Reserve não tenha poder excessivo no uso de moedas digitais para “influenciar a economia”.
CBDC trará controle estatal
Portanto, para Emmer, a tecnologia, da forma que foi proposta pelos Estados Unidos, é similar ao sistema de vigilância do PCC (Partido Comunista Chinês).
“Valores americanos. É disto que a futura economia digital global precisa. Se não for aberta, sem permissão e privada – tal como o dinheiro – uma moeda digital do banco central nada mais é do que uma ferramenta de vigilância ao estilo do PCC que pode ser usada como arma para oprimir o modo de vida americano. Se a China aceitar isso, você sabe que vale a pena lutar contra isso neste país”, diz o congressista.
Emmer faz referência ao modo que a China utiliza um CBDC. Nesse sentido, para criar um sistema de crédito social. Além disso, ele também usa como argumento a decisão do governo Trudeau de congelar contas bancárias de manifestantes em 2022.
“Este projeto de lei é simples: impede os esforços deste Estado Administrativo sob o Presidente Biden de emitir uma ferramenta de vigilância financeira que irá minar o modo de vida americano”, ressalta.
Vale ressaltar que, enquanto as criptomoedas, como o Bitcoin, operam fora do alcance do governo, ou seja, são descentralizados, os CBDCs são moedas soberanas digitais controladas pelo governo. Na visão de Emmer, uma CBDC pode permitir que o governo monitore e até controle transações.
Nesse sentido, Emmer expressou preocupações sobre o entusiasmo do governo Biden por um CBDC, argumentando que tal iniciativa poderia comprometer os direitos de privacidade financeira dos americanos.
Desse modo, a legislação ganhou apoio significativo, com 60 membros do Congresso, incluindo French Hill, Warren Davidson e Byron Donalds, endossando-a. Além disso, várias organizações, desde a Associação Independente de Banqueiros da Comunidade até a Associação Blockchain, também mostraram apoio.
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