A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou, nesta terça-feira (22), projeto que regulamenta o segmento de criptomoedas. Desde 2015 tramitam no Congresso Nacional do Brasil projetos de lei a respeito da regulação das moedas virtuais, as cripto, que atribuem ao governo federal a responsabilidade de supervisionar e criar regras específicas para as prestadoras de serviço de ativos digitais
O tema das criptomoedas tramita centrado no Projeto de Lei 3.825/2019, que é relatado pelo senador Irajá (PSD-TO), que absorveu trechos dos outros dois textos que aguardavam na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
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Foi fechado um acordo para que o texto aprovado seja apensado ao Projeto de Lei 4401/2021, de autoria do deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), e que foi aprovado na Câmara dos Deputados em dezembro de 2021. Dessa forma, o projeto aprovado pela CAE deve ser enviado ao Plenário do Senado.
Entenda o que significa essa tramitação, e como tem caminhado a regulação no mundo.
Como pode ser a regulação de criptomoedas no Brasil
No formato atual, o PL 3.825/2019 zera impostos sobre equipamentos usados no processamento, mineração e preservação de criptomoedas, desde que a empresa de ativos use somente energia de fontes renováveis e não tenha emissão de gases do efeito estufa. Essa isenção vale para o PIS, o Cofins, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Importação.
Em virtude de muitos esquemas fraudulentos em nome de criptomoedas (e que não necessariamente se referem de fato à moedas digitais), o texto também cria uma tipificação penal, o crime de “fraude em prestação de serviços de ativos virtuais”. A pena de quatro a oito anos de reclusão e multa.
Tal como funciona em normatizações da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em relação às instituições financeiras, o PL determina que as empresas que operam no mercado de criptomoedas devem desenvolver ações de prevenção à lavagem de dinheiro e combate à atuação de organizações criminosas, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. Essas regras devem ser regulamentadas pelo Executivo.
Por fim, a proposta afirma que transações realizadas por moedas digitais estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor.
Vale ressaltar que as regulações no Brasil em relação a ETFs de criptomoedas pela é bastante avançada. Não à toa, na B3, a Bolsa brasileira, há atualmente 67 ETFs, sendo 52 de renda variável, sete de renda fixa e seis relacionados à indicadores de criptomoedas, sendo o mais recente o QDFI11, o 1º ETF de DeFi do mundo.
Países que já regulamentaram
Conforme há uma expansão em todo o globo do mercado de criptomoedas, mais países estão regulamentando o setor.
Em outubro de 2021, por exemplo, houve nos Estados Unidos a estreia do primeiro Exchange Traded Fund (ETF) ligado a uma criptomoeda, o Bitcoin, ajudando a moeda a negociar a um valor recorde para a época.
Após esse movimento, diversas empresas protocolaram pedidos para a abertura de novos ETFs na Securities and Exchange Commission (SEC), equivalente à CVM nos Estados Unidos.
Na China, um dos principais hubs de mineração de criptomoedas no mundo, tem apresentado um risco político adverso aos ativos, com inseguranças jurídicas relacionadas à criptomoedas. Províncias chinesas restringiram a atividade de mineração de criptomoedas, enquanto o governo central proibiu tanto a mineração quanto as transações com essa classe de ativos. Vale ressaltar que o governo chinês pretende lançar uma criptomoeda a partir do Banco Popular da China (PBC), a autoridade monetária do país.
Enquanto isso, El Salvador criou uma regulação considerada mais benéfica para a atividade, considerando o Bitcoin como uma moeda legal do país. O efeito prático é que as empresas passaram a ser obrigadas a aceitar o pagamento em bitcoin, tal como a moeda oficial da nação, incorporando o bitcoin nas transações do dia a dia da população.
A Alemanha já reconhece desde 2018 o bitcoin como uma moeda de pagamento, isentando a tributação sobre ganhos de capital para criptomoedas. Outro avanço regulatório no continente europeu naquele ano foi a aprovação de uma lei na União Europeia que permitiu fundos de investimento alocar parcela do patrimônio em criptomoedas.
Na Espanha houve a autorização do Banco Central para que as instituições financeiras tradicionais possam oferecer a compra e venda de ativos digitais aos clientes.
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