ERRATA 06/03/2025 às 15:18: Em esclarecimento à imprensa, o BC afirmou que a alteração do regulamento do Pix nada tem a ver com pagamento de impostos. “A inconformidade de CPFs e CNPJs que restringirá o uso do Pix não tem relação com o pagamento de tributos, mas apenas com a identificação cadastral do titular do registro na Receita Federal”.
O Banco Central do Brasil (BC) publicou nesta quinta-feira (6) alterações no regulamento do Pix. Na prática, a pessoa física ou jurídica que estiver irregular na Receita Federal não terá mais sua chave Pix para uso.
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Segundo o comunicado, a verificação de conformidade vai acontecer sempre que houver uma operação envolvendo uma chave Pix. Como um registro, uma alteração de informações, uma portabilidade ou uma reivindicação de posse.
A remoção das chaves Pix de pessoas e de empresas vai ocorrer com quem não estiver em linha com o Leão. Além disso, CPFs com situação cadastral “suspensa”, “cancelada”, “titular falecido” e “nula” e CNPJs com situação cadastral “suspensa”, “inapta”, “baixada” e “nula” não poderão ter chaves Pix na base de dados do BC.
Desinclusão financeira?
A decisão, mesmo que recente, já levantou preocupações e debates no que diz respeito a desinclusão financeira do brasileiro médio. De acordo com um levantamento do Centro de Lideranças Públicas (CLP) de 2022, apenas 20% dos brasileiros adultos pagam o Imposto de Renda. Percentual significativamente inferior do que países desenvolvidos, como França e Alemanha, onde cerca de 90% dos habitantes são tributados.
Outro ponto é que a carga tributária no Brasil é inegavelmente alta, e corresponde a aproximadamente 40,28% do rendimento médio dos brasileiros. Em 2023, um levantamento indicou que os brasileiros precisaram trabalhar até 27 de maio para quitar seus tributos, totalizando cerca de 147 dias dedicados ao pagamento de impostos.
Portanto, a inadimplência fiscal, caracterizada pelo não pagamento ou atraso no pagamento de impostos, é uma realidade. Embora não haja dados atualizados específicos sobre o número de brasileiros inadimplentes fiscalmente, a existência de programas governamentais de renegociação de dívidas, como o “Desenrola Brasil”, sugere que uma parcela significativa da população enfrenta dificuldades em manter suas obrigações fiscais em dia.
Motivo da decisão
Por outro lado, segundo o BC brasileiro, as novas medidas visam dificultar a vida dos golpistas. Portanto, o objetivo é impossibilitá-los de manterem chaves Pix com nomes diferentes daqueles armazenados nas bases da Receita Federal.
Para garantir que os participantes do Pix cumpram as novas regras sobre os não pagantes de impostos, o BC irá monitorar periodicamente a conduta dos participantes, podendo aplicar penalidades para aquelas instituições que apresentarem falhas nesse processo.
Além disso, o BC está criando uma segunda linha de defesa. Nela, o próprio BC atuará ativamente para detectar chaves Pix com nomes diferentes do registrado na Receita. Desse modo, garantindo que os participantes excluam ou ajustem essas chaves.
O BC também proibiu algumas formas de alteração das chaves Pix. Por exemplo, pessoas e empresas que usam chaves aleatórias e que queiram alterar alguma informação vinculada a essa chave não poderão mais fazê-lo. A partir de agora, deve-se excluir a chave aleatória e criar uma nova chave aleatória, com as novas informações.
É importante salientar que as medidas aprovadas não irão mudar em nada a forma como as pessoas e as empresas fazem ou recebem Pix […] O BC atua de forma permanente para garantir a manutenção do elevado patamar de segurança do Pix”, escreveu a autarquia em nota.
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