Mercosul quer confiscar cripto do crime: o que muda na prática
Brasil liderou no Mercosul proposta para rastrear e confiscar criptomoedas do crime organizado. A iniciativa expõe gargalos que vão além da tecnologia.

O Brasil apresentou na 64ª Reunião de Ministros de Justiça do Mercosul, realizada em Montevidéu na sexta-feira (20), uma proposta para que os países do bloco coordenem esforços de rastreamento, custódia e confisco de criptomoedas ligadas ao crime organizado. A tese aqui é direta: a iniciativa é um avanço simbólico importante, mas o gargalo real não está na vontade política e sim na capacidade técnica e jurídica dos governos sul-americanos de executar o que propõem.
A proposta, conduzida pela Secretaria Nacional de Justiça (Senajus) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, foi debatida com representantes da Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile. Os países aprovaram compromissos para o biênio seguinte que incluem treinamentos conjuntos e troca de experiências técnicas sobre apreensão de criptoativos.
O que o Brasil quer fazer com criptomoedas do crime
A iniciativa brasileira se apoia em quatro pilares: identificar carteiras digitais vinculadas a organizações criminosas, rastrear transações em blockchain, padronizar a custódia dos ativos apreendidos e viabilizar o perdimento judicial, que é a transferência definitiva dos criptoativos para o Estado após decisão da Justiça.
Não se trata de algo inédito no Brasil. O país já realizou apreensões significativas de criptomoedas em operações policiais nos últimos anos. A diferença agora é a tentativa de criar um protocolo regional, reconhecendo que o crime organizado opera em rede transnacional e que uma carteira cripto não respeita fronteiras.
O Ministério da Justiça também vinculou a pauta à atualização do Protocolo de São Luís, instrumento que rege a assistência jurídica mútua em assuntos penais no Mercosul. A ideia é incluir criptoativos formalmente nesse arcabouço, que até agora trata basicamente de bens físicos, contas bancárias e documentos tradicionais.
Por que a execução é mais difícil do que parece
Rastrear transações em blockchains públicas como Bitcoin e Ethereum é tecnicamente possível. Empresas de análise on-chain como Chainalysis e Elliptic fazem isso há anos, e governos de países como Estados Unidos e Reino Unido já utilizam essas ferramentas em investigações criminais com resultados concretos. O problema na América do Sul é outro.
A maioria dos países do Mercosul não possui equipes técnicas especializadas em volume suficiente. O Brasil é o mais avançado nesse quesito, mas ainda concentra a expertise em poucas unidades da Polícia Federal e do Ministério Público. Argentina, Paraguai e Uruguai estão em estágios ainda mais iniciais. A proposta de treinamentos conjuntos reconhece essa deficiência, mas formar analistas de blockchain com capacidade operacional leva tempo.
Há ainda o problema jurídico. O arcabouço regulatório para criptoativos varia enormemente entre os países do bloco. O Brasil aprovou o Marco Legal dos Criptoativos em dezembro de 2022, e a regulamentação pelo Banco Central segue em construção em 2026. No Paraguai, a legislação é praticamente inexistente em termos de custódia estatal. No Uruguai, o banco central emitiu diretrizes, mas sem força vinculante para o confisco judicial de ativos digitais.
Isso cria uma assimetria operacional. Um pedido de cooperação jurídica para apreender criptomoedas na Argentina exige que o país tenha não apenas vontade política, mas mecanismos legais e técnicos para executar a ordem. Sem isso, o protocolo vira papel.
O que a manchete não conta: a questão da custódia
Talvez o aspecto menos discutido e mais relevante da proposta seja a padronização da custódia de criptoativos apreendidos. Quando um governo confisca bitcoin, ele precisa armazenar as chaves privadas com segurança, evitar perdas por falhas técnicas e garantir que o ativo esteja disponível para eventual liquidação judicial.
O Brasil já enfrentou situações em que ativos apreendidos perderam valor significativo durante processos judiciais longos, justamente pela ausência de um protocolo claro de gestão. A proposta no Mercosul reconhece que a custódia é parte essencial do processo, mas definir quem guarda, como guarda e sob qual jurisdição em operações transnacionais é um desafio que nenhum bloco regional resolveu completamente até agora.
Nos Estados Unidos, o Departamento de Justiça utiliza contratos com custodiantes privados especializados para gerenciar criptoativos apreendidos. Na Europa, a regulamentação MiCA abriu caminho para custódia institucional, mas o confisco segue dependendo de legislações nacionais. O Mercosul parte de um patamar mais modesto em termos de infraestrutura.
O melhor argumento contra: criminosos já migraram de blockchain
O contraponto mais forte à iniciativa é que as organizações criminosas mais sofisticadas já utilizam criptomoedas com maior privacidade, como Monero, ou recorrem a mixers e bridges que dificultam significativamente o rastreamento. Dados da Chainalysis mostram que o volume de transações ilícitas identificáveis em blockchains públicas vem caindo proporcionalmente, não porque o crime diminuiu, mas porque os métodos de ocultação evoluíram.
Isso não invalida a proposta, mas reduz seu alcance prático. O rastreamento em blockchains públicas funciona bem para organizações de menor sofisticação e para reconstruir fluxos financeiros já parcialmente identificados por outras vias investigativas. Para redes que operam exclusivamente em protocolos de privacidade, a abordagem precisa ir além, envolvendo inteligência humana e cooperação com exchanges que compartilham dados de compliance.
O que observar daqui para frente
A proposta brasileira no Mercosul é um passo necessário, mas longe de ser suficiente. Três sinais indicarão se a iniciativa sai do papel. Primeiro, a alocação de orçamento específico para treinamento de equipes técnicas nos países do bloco. Compromissos em cúpula são baratos; formar 50 analistas de blockchain por país é caro e demorado.
Segundo, a evolução das legislações nacionais. Sem que Argentina, Paraguai e Uruguai avancem em marcos legais que permitam a custódia e o perdimento judicial de criptoativos, a cooperação será assimétrica e o Brasil acabará sendo o único país com capacidade real de execução.
Terceiro, a eventual adoção de ferramentas tecnológicas padronizadas. Se cada país usar um sistema diferente de análise on-chain, a troca de informações será lenta e ineficiente. A padronização técnica é tão importante quanto a jurídica.
O crime organizado não espera protocolo diplomático. E nesse descompasso entre velocidade institucional e velocidade criminal está o verdadeiro desafio que a proposta precisa enfrentar. Para quem acompanha o mercado cripto no Brasil, a mensagem é clara: o cerco regulatório e investigativo está se fechando, mesmo que gradualmente.






