Stablecoin no câmbio: por que o BC limita quem opera, não a operação
BC trouxe stablecoins para as regras de câmbio, mas copiou limites por tipo de licença sem justificar. Fintechs ficam de fora e concorrência encolhe.

Uma empresa brasileira quer pagar US$ 150 mil a um fornecedor nos Estados Unidos usando stablecoin. Se procurar um banco que oferece criptoativos, o pagamento sai sem teto. Se for a uma corretora de valores ou de câmbio, também sai. Se tentar numa empresa de criptoativos ainda aguardando autorização do Banco Central, esbarra no limite de US$ 100 mil. Se recorrer a uma fintech de pagamento, nem começa.
O mesmo cliente, o mesmo valor, o mesmo destino. O que determina se a operação acontece não é o risco envolvido, mas o tipo de licença de quem atende. Essa é a falha central da regulação que o Banco Central construiu para stablecoins no câmbio: prometeu mais concorrência e entregou uma régua que preserva os incumbentes.
O avanço real que o Banco Central entregou
Desde fevereiro de 2026, pagar o exterior com stablecoin passou a seguir as regras do câmbio no Brasil. Desde maio, quem envia precisa informar quem recebe e a finalidade do pagamento. São dois passos importantes. O Banco Central poderia ter simplesmente proibido stablecoins em operações internacionais e isso teria sido tecnicamente mais simples de fiscalizar.
A decisão de trazer a operação para dentro do arcabouço regulatório merece reconhecimento. O Brasil é um dos maiores mercados de criptomoedas do mundo, e ignorar o uso crescente de stablecoins para remessas seria empurrar um volume relevante para a informalidade. O regulador optou pelo caminho certo na direção, mas tropeçou na execução.
A régua que copia o câmbio tradicional sem justificativa
Quando o próprio cliente paga com stablecoin a alguém que não é instituição de câmbio, como um fornecedor no exterior, a hierarquia de limites é esta: bancos operam sem teto; corretoras e distribuidoras podem chegar a US$ 500 mil por operação; empresas de criptoativos ficam em US$ 100 mil. Fintechs de pagamento simplesmente não podem oferecer o serviço.
O Banco Central justificou a estrutura dizendo que os pagamentos com ativos virtuais "seguirão os mesmos limites de valor" que cada instituição já tinha no câmbio comum. Copiou a régua das licenças tradicionais e colou sobre uma tecnologia que opera de maneira fundamentalmente diferente.
Stablecoins não passam por câmaras de compensação internacionais, não dependem de bancos correspondentes e não exigem a mesma estrutura operacional do câmbio convencional. A análise de risco que justifica dar ao banco um teto ilimitado no câmbio tradicional não se transfere automaticamente para operações com ativos digitais. O regulador precisava demonstrar por que a régua antiga serve para a operação nova. Não demonstrou.
O que a regulação esconde: proteção de mercado disfarçada de prudência
A inconsistência fica evidente quando se compara com outras decisões do próprio Banco Central. A retenção de 24 horas que entra em vigor em 2027 para transferências de criptoativos acima de US$ 10 mil vale para qualquer instituição que preste o serviço, independentemente do tipo de licença. A proibição de outubro, que impediu o uso indireto de stablecoins em remessas digitais, também vale para todos, bancos inclusive.
Quando o Banco Central quer conter um risco, mira a operação. Quando decide quem pode operar e quanto, o critério muda para o tipo de empresa. Essa assimetria levanta uma pergunta incômoda: o objetivo é controlar risco ou controlar concorrência? As fintechs que já faziam remessas digitais usando stablecoins nos bastidores para acertar contas com parceiros no exterior perderam essa via em outubro. Para voltar ao jogo, precisam abrir outra empresa no grupo, de criptoativos ou corretora, e herdam o teto dessa nova licença.
O resultado prático é previsível. Menos competidores significa menos pressão sobre spread, taxas e prazos. Quem paga é a empresa brasileira que quer fazer uma remessa internacional mais barata e mais rápida, exatamente o público que o Banco Central disse querer beneficiar quando abriu a consulta pública sobre o tema. A falta de uma análise de impacto regulatório formal torna a situação ainda mais opaca. Como discutimos em outras análises sobre o cenário financeiro brasileiro, regulação sem transparência metodológica abre espaço para captura pelos incumbentes.
O melhor argumento a favor dos limites e por que ele não basta
Existe um argumento legítimo para cautela. Técnicos do Banco Central admitiram publicamente, em evento do setor de câmbio em São Paulo no dia 10 de novembro, que ainda falta estrutura para fiscalizar as empresas de criptoativos. Nenhuma foi autorizada até agora. A preocupação com lavagem de dinheiro e evasão cambial é real. Em conferência em Londres, em maio de 2025, o então diretor do BC Renato Gomes disse que stablecoins "oferecem uma instância de desvio" dos controles normais de conversão de reais em dólares.
Mas um limite por tipo de empresa não separa quem paga um fornecedor legítimo de quem quer driblar o controle cambial. No banco, o que distingue os dois é a análise individualizada de cada operação, o chamado Know Your Customer e a verificação de compliance. Se essa análise é suficiente para o banco operar sem teto, falta explicar por que ela não seria suficiente para os demais prestadores, desde que submetidos às mesmas obrigações de reporte.
Desde maio de 2026, toda instituição que faz esse pagamento informa quem envia, quem recebe e a finalidade. Mais operadores sob a mesma regra de transparência não significa menos controle. Significa mais concorrência com o mesmo nível de fiscalização.
O que observar daqui para frente no mercado de stablecoins
A regulação como está tende a concentrar o câmbio com stablecoins nos bancos e nas grandes corretoras, reproduzindo no mundo digital a mesma estrutura oligopolizada do câmbio tradicional brasileiro. Para quem acompanha o setor de blockchain e criptoativos, três sinais merecem atenção nos próximos meses.
Primeiro, se e quando o Banco Central publicará uma análise de impacto regulatório que justifique os limites diferenciados por tipo de licença. Sem ela, a base técnica da decisão permanece frágil e vulnerável a questionamentos judiciais.
Segundo, o ritmo de autorização das empresas de criptoativos. Enquanto nenhuma for aprovada, o teto de US$ 100 mil é teórico. O mercado real opera apenas via bancos e corretoras tradicionais, o que reforça a tese de que a regulação favorece os incumbentes.
Terceiro, o comportamento das fintechs. Algumas devem seguir o caminho sugerido pelo BC e abrir novas empresas no grupo para obter licenças de criptoativos ou corretoras. Isso implica custo regulatório e operacional que funciona como barreira de entrada, especialmente para startups menores que já operavam remessas digitais com margens apertadas.
O Banco Central acertou ao não proibir stablecoins no câmbio. Mas ao copiar a régua do câmbio tradicional sem demonstrar que ela se aplica a uma tecnologia com outra arquitetura de risco, criou uma regulação que protege mercado em vez de proteger o sistema. A promessa era mais concorrência. O resultado, por enquanto, é o oposto.






