Tarifa de 50% sobre o Canadá: o que muda com a lei de 1930

O governo dos Estados Unidos encontrou no fundo do arquivo legislativo uma ferramenta que nenhum presidente havia usado em quase um século. Donald Trump acionou a Seção 338 da Lei de Tarifas de 1930 para impor uma alíquota de 50% sobre US$ 20 bilhões em importações do Canadá. A resposta de Ottawa foi imediata: retaliação equivalente.

O movimento marca um novo capítulo na escalada protecionista da política comercial americana. Mas, desta vez, o instrumento jurídico escolhido levanta dúvidas até entre especialistas em direito comercial. A lei nunca foi testada em tribunal, o que significa que ninguém sabe, com certeza, se ela sobreviveria a um questionamento judicial.

O que é a Seção 338 e por que nunca foi usada

A Seção 338 faz parte do Smoot-Hawley Tariff Act, aprovado em 1930, no início da Grande Depressão. O dispositivo autoriza o presidente a impor tarifas de até 50% sobre importações de qualquer país que, na avaliação do Executivo, tenha discriminado empresas americanas no comércio bilateral.

É uma ferramenta de poder amplo e praticamente sem limites definidos por precedentes. Conforme descreveu Ryan Majerus, sócio da King & Spalding e ex-autoridade comercial dos EUA, a lei funciona como “uma tela em branco” justamente porque nunca foi objeto de litígio. Nenhum presidente, de Roosevelt a Biden, considerou prudente ou necessário acioná-la.

Parte da explicação está no fato de que legislações comerciais mais recentes, como a Seção 301 do Trade Act de 1974, oferecem mecanismos com base jurídica mais robusta e testada. Alguns advogados especializados argumentam que a norma de 1930 se tornou obsoleta diante dessas leis posteriores, o que fragiliza ainda mais a sustentação legal da medida.

A justificativa americana e a reação canadense

A Casa Branca fundamentou a decisão em alegações de que o Canadá discrimina exportações americanas em três setores específicos: laticínios, automotivo e bebidas alcoólicas. São disputas antigas. O sistema canadense de gestão de oferta no setor de laticínios, por exemplo, é alvo de críticas dos EUA há décadas, mesmo tendo sido parcialmente endereçado no acordo USMCA, sucessor do NAFTA.

A resposta do Canadá veio na mesma proporção: retaliação tarifária equivalente sobre produtos americanos. A escalada amplia as tensões diplomáticas entre dois países que compartilham a maior fronteira terrestre do mundo e movimentam centenas de bilhões de dólares em comércio bilateral a cada ano. Em 2024, o intercâmbio comercial entre EUA e Canadá superou US$ 700 bilhões, segundo dados do Census Bureau americano.

Para quem acompanha o cenário de investimentos globais, a dinâmica é preocupante. Guerras tarifárias entre parceiros comerciais historicamente integrados tendem a gerar efeitos em cadeia sobre cadeias produtivas, custos de insumos e, em última instância, inflação ao consumidor.

Por que isso importa para o investidor

O impacto mais imediato recai sobre setores com alta integração produtiva entre os dois países. A indústria automotiva é o exemplo mais evidente: peças cruzam a fronteira EUA-Canadá várias vezes durante o processo de fabricação de um único veículo. Uma tarifa de 50% sobre componentes canadenses pode elevar significativamente os custos de produção de montadoras americanas.

O setor de energia também entra no radar. O Canadá é o maior fornecedor de petróleo importado pelos EUA. Embora as tarifas anunciadas não cubram diretamente o setor energético neste pacote de US$ 20 bilhões, a escalada comercial cria o risco de que novas rodadas atinjam commodities estratégicas.

Para o mercado financeiro global, o sinal é de incerteza regulatória ampliada. Quando um governo recorre a uma lei de 95 anos, sem precedentes judiciais, para contornar as limitações de mecanismos mais modernos, o recado é que a previsibilidade do ambiente de negócios está se deteriorando. Isso tende a aumentar prêmios de risco e pressionar ativos de países expostos ao comércio com os EUA, como discutimos em nossa cobertura sobre o cenário macroeconômico global.

A fragilidade jurídica como risco adicional

Há um elemento que diferencia esta medida de outras ações protecionistas recentes: a base legal é genuinamente incerta. Diferentemente da Seção 301, que foi amplamente utilizada na guerra comercial com a China e tem jurisprudência consolidada, a Seção 338 nunca foi desafiada nos tribunais.

Isso abre espaço para que o Canadá, ou mesmo empresas americanas prejudicadas, busquem derrubar a medida judicialmente. Se um tribunal federal decidir que a lei foi tacitamente revogada por legislações posteriores, toda a estrutura tarifária construída sobre ela desmorona. Esse risco jurídico adiciona uma camada de volatilidade que o mercado ainda não precificou completamente.

A estratégia também pode enfrentar obstáculos na Organização Mundial do Comércio. O Canadá tem histórico de levar disputas comerciais a painéis da OMC e, embora o organismo esteja enfraquecido pela paralisia de seu tribunal de apelação, uma decisão desfavorável aos EUA teria peso simbólico relevante.

O padrão que se repete

Quem acompanha a política comercial americana dos últimos anos reconhece um padrão. O uso de instrumentos legais pouco convencionais para ampliar o poder tarifário do Executivo não é novidade desta administração, mas a escolha de uma lei da era da Depressão representa uma escalada qualitativa.

O ponto central para investidores e gestores é entender que o ambiente comercial global está operando cada vez mais fora dos trilhos institucionais construídos no pós-guerra. Acordos multilaterais perdem relevância. Mecanismos bilaterais são acionados de forma discricionária. E leis esquecidas por nove décadas voltam à mesa.

Para portfólios expostos a ativos norte-americanos, canadenses ou a qualquer setor com cadeia de suprimentos transfronteiriça, o momento exige atenção redobrada à evolução dessas disputas e, sobretudo, aos desdobramentos jurídicos que podem definir se essa tarifa de 50% é permanente ou apenas mais um capítulo de uma negociação de pressão máxima.