Retenção de 24h em cripto: o que a proposta do BC muda

O Banco Central colocou na mesa uma proposta que acendeu o sinal de alerta no mercado de criptomoedas brasileiro. A ideia é exigir que corretoras e prestadores de serviços de ativos virtuais (VASPs) imponham um período preventivo de retenção de até 24 horas para transferências superiores a US$ 10 mil destinadas a carteiras de autocustódia ou ao exterior.

Na superfície, a medida parece razoável. O objetivo declarado é mitigar riscos de lavagem de dinheiro, fraudes e dispersão de recursos ilícitos. Na prática, o impacto pode ser bem mais amplo do que o pretendido, atingindo desde operações comerciais legítimas até a competitividade do Brasil como polo de inovação em ativos digitais.

Fábio Plein, diretor regional de uma das maiores exchanges globais para as Américas, resumiu a preocupação do setor: a medida pode comprometer a capacidade dos investidores de aproveitar oportunidades oferecidas pela tecnologia blockchain e limitar a competitividade das instituições brasileiras.

O que a retenção de 24 horas significa na prática

Transferências de criptoativos para carteiras de autocustódia ou para o exterior acima de US$ 10 mil ficariam retidas por até um dia inteiro antes de serem processadas. Em um mercado que opera 24 horas por dia, sete dias por semana, onde oscilações de 5% a 10% em poucas horas são rotineiras, essa janela de tempo pode significar perdas relevantes para investidores e empresas.

O problema é especialmente agudo para stablecoins. Esses ativos, pareados ao dólar ou outras moedas fiduciárias, cumprem hoje uma função prática que vai muito além da especulação. Empresas brasileiras utilizam stablecoins para liquidação de transações internacionais, gestão de exposição cambial e redução de custos em operações transfronteiriças. Como já explicamos em nossa cobertura sobre o mercado cripto brasileiro, a adoção de stablecoins no país cresceu de forma consistente nos últimos anos.

Uma empresa que usa USDT ou USDC para pagar um fornecedor no exterior, por exemplo, ficaria sujeita a um atraso que eliminaria uma das principais vantagens do ativo: a velocidade. Nesse cenário, a transferência via blockchain levaria mais tempo que uma TED internacional.

O Brasil já tem um arcabouço robusto contra lavagem de dinheiro

Um dos argumentos centrais contra a proposta é que o país não parte do zero em termos de regulação. O marco regulatório de ativos virtuais, sancionado em 2022, já posiciona o Brasil como uma das jurisdições mais avançadas do mundo em prevenção a fraudes e combate ao financiamento do terrorismo envolvendo criptomoedas.

As maiores VASPs que operam no país já mantêm sistemas sofisticados de monitoramento de transações em tempo real. Esses sistemas são capazes de identificar e bloquear transferências suspeitas no momento em que riscos potenciais são detectados, sem necessidade de reter todas as operações acima de determinado valor.

Há uma diferença fundamental entre monitoramento baseado em risco e retenção generalizada. O primeiro é cirúrgico: identifica padrões anômalos e atua pontualmente. O segundo é uma rede de arrasto: captura operações legítimas e ilegítimas indistintamente, penalizando a maioria para tentar capturar uma minoria.

O setor de criptoativos no Brasil já mantém cooperação técnica contínua com autoridades, incluindo iniciativas de padronização e agilidade no atendimento a solicitações de órgãos públicos. Esse modelo colaborativo foi, inclusive, o que posicionou o país como referência internacional em regulação de ativos digitais.

Competitividade em risco: o que outros países estão fazendo

Enquanto o Brasil discute adicionar fricções ao fluxo de criptoativos, outros mercados caminham na direção oposta. Os Estados Unidos aprovaram legislação para stablecoins que prioriza clareza regulatória sem impor barreiras operacionais desse tipo. A União Europeia implementou o MiCA (Markets in Crypto-Assets) com foco em transparência e governança, mas sem mecanismos de retenção temporal para transferências.

O risco é claro: investidores e empresas que precisam de agilidade migram para jurisdições mais eficientes. Não se trata de arbitragem regulatória maliciosa, e sim de lógica operacional. Se uma empresa brasileira precisa fazer um pagamento internacional em stablecoins e enfrenta retenção de 24 horas, enquanto um concorrente em Singapura ou nos Emirados Árabes completa a mesma operação em minutos, o Brasil perde negócios.

Como analisamos em matérias sobre a evolução da regulação cripto no país, o equilíbrio entre segurança e inovação é o principal desafio das autoridades brasileiras. A história recente mostra que excesso de regulação não elimina riscos. Apenas empurra atividades para canais não regulados, onde o monitoramento é ainda mais difícil.

Autocustódia: um direito que está no centro do debate

Outro ponto sensível da proposta é o tratamento dado à autocustódia. Transferir criptoativos para uma carteira pessoal é o equivalente digital de sacar dinheiro do banco e guardar em casa. É um direito básico de propriedade que a própria tecnologia blockchain foi desenhada para garantir.

Impor barreiras específicas para esse tipo de transferência sinaliza uma desconfiança institucional em relação à autocustódia que pode ter efeitos colaterais indesejados. Investidores mais sofisticados, que são justamente os que movimentam valores acima de US$ 10 mil, tendem a buscar alternativas fora do sistema regulado quando enfrentam esse tipo de fricção.

O resultado paradoxal seria uma redução na visibilidade das autoridades sobre o fluxo de ativos, e não um aumento.

Qual seria o caminho proporcional

O consenso do setor aponta para uma construção regulatória que preserve o modelo colaborativo que funcionou até aqui. Regras claras, proporcionais e baseadas em diálogo institucional tendem a produzir resultados melhores do que medidas unilaterais que tratam todo investidor como suspeito.

Uma alternativa seria fortalecer os sistemas de monitoramento baseados em risco que as VASPs já utilizam, com padronização de critérios e obrigatoriedade de reporte em tempo real para transações que apresentem indicadores específicos de risco. Isso manteria a velocidade das operações legítimas e concentraria os recursos de fiscalização onde eles são realmente necessários.

A proposta ainda está em fase de consulta, e há espaço para ajustes. O que está em jogo, no entanto, vai além de uma regra técnica: é a sinalização que o Brasil envia ao mercado global sobre sua disposição de ser um polo de inovação em ativos digitais ou mais um país que regulou por excesso e perdeu a corrida.