Plano Moretti é ajuste fiscal ou aumento de imposto disfarçado
Dois terços do espaço fiscal de R$ 50 bi vêm de mais receita, não de corte de gastos. O ajuste aprovado no Senado é, na prática, um tributaço corporativo.

O PLP 299, batizado nos bastidores de Plano Moretti, passou pelo Senado na semana passada com a promessa de abrir cerca de R$ 50 bilhões em espaço fiscal. O problema é a composição desse número. Pelo próprio cálculo do governo, dois terços virão de aumento de arrecadação. Um terço, de contenção de despesas. Chamar isso de ajuste fiscal é, no mínimo, generoso. Na prática, o que se aprovou é um novo ciclo de elevação da carga tributária sobre empresas, sem debate técnico sobre quais incentivos de fato merecem revisão.
O mercado já deu sua resposta parcial. O dólar fechou a R$ 5,78, patamar que não se via desde maio de 2025, sinalizando que o plano é percebido como insuficiente para reequilibrar as contas públicas. Quem acompanhou a sequência de quedas do Ibovespa e a escalada do câmbio nas últimas semanas reconhece o padrão: o governo entrega algo, mas aquém do necessário.
O que muda no lucro presumido e por que isso é um aumento de imposto
A medida central do PLP eleva de 10% para 20% o corte linear sobre os chamados benefícios fiscais, dobrando o percentual instituído pela Lei Complementar 224, sancionada em dezembro de 2025. Para empresas do lucro presumido com faturamento anual acima de R$ 5 milhões, os percentuais de presunção aplicados sobre a receita excedente sobem 20%.
Um exemplo concreto: prestadores de serviços que até 2025 tinham presunção de 32% passam a operar com 38,4%. Isso amplia a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, gerando mais imposto mesmo que o lucro real da empresa tenha caído. É um mecanismo que desconecta a tributação do resultado econômico efetivo, algo que tributaristas classificam como distorção grave.
O regime do lucro presumido atende empresas com faturamento até R$ 78 milhões e funciona como apuração simplificada, não como incentivo ou renúncia. A OAB Nacional afirmou em nota que "tratá-lo como gasto tributário é aumentar imposto sem assumir que se está aumentando imposto". A Firjan emitiu posição praticamente idêntica. O próprio governo nunca publicou estimativa de renúncia do lucro presumido no Demonstrativo de Gastos Tributários, e o TCU tampouco o classifica como benefício fiscal.
Créditos tributários na mira: o segundo golpe no caixa corporativo
Além da elevação no lucro presumido, o PLP autoriza o Executivo a restringir a compensação de créditos tributários com débitos de outros tributos administrados pela Receita Federal. Essa compensação cruzada existe há quase 25 anos e permite que empresas que pagaram impostos a mais usem esses valores para quitar tributos futuros.
As restrições começaram em 2024, quando créditos acima de R$ 10 milhões reconhecidos judicialmente passaram a ser parcelados em até cinco anos. Agora, a nova regra valerá sempre que o governo acionar o contingenciamento preventivo, e alcançará créditos de qualquer origem. Na prática, uma empresa com valores legítimos a receber do Fisco terá que pagar tributos em dinheiro enquanto espera poder usar seus créditos. É uma forma de financiar o caixa do Tesouro às custas do contribuinte.
Quem acompanha o cenário fiscal brasileiro sabe que esse tipo de medida cria insegurança jurídica. Especialistas tributários já antecipam judicialização intensa, repetindo o que ocorreu com o corte de 10% aprovado em 2025.
O padrão Lula: receita primeiro, gasto depois (ou nunca)
O Plano Moretti segue uma lógica que já se tornou marca registrada da gestão fiscal do presidente Lula: quando o déficit aperta, a resposta vem pelo lado da receita. Cortar despesas exige enfrentamento político, revisão de programas e embate com bancadas. Aumentar imposto, ainda que travestido de "revisão de benefícios", passa com menos resistência no Congresso.
O problema é que esse modelo tem limites. A carga tributária brasileira já orbita 33% do PIB, uma das mais altas entre economias emergentes. Cada ponto percentual adicional comprime margens corporativas, reduz investimento produtivo e alimenta a informalidade. E o mercado precifica esse risco. A trajetória do dólar em 2026 reflete justamente a percepção de que o governo não entrega ajuste estrutural.
Além do lucro presumido, o corte linear de 20% atinge deduções com patrocínios a projetos esportivos e culturais, incentivos à implantação de empreendimentos nas áreas da Sudam e Sudene, e regimes especiais de infraestrutura como o Reidi e o Reporto. A lógica do corte horizontal, sem distinção entre incentivos eficientes e ineficientes, revela a ausência de critério técnico. Ficam de fora apenas os que já haviam sido excluídos na primeira rodada: Zona Franca de Manaus, Repetro e incentivos à inovação tecnológica.
O melhor argumento a favor do plano e por que ele não convence
Há um argumento legítimo em defesa do Plano Moretti: o Brasil gasta cerca de R$ 500 bilhões ao ano em benefícios fiscais, muitos deles sem avaliação de impacto, perpetuados por lobby setorial. Revisar essa conta é necessário. Se não há vontade política para cortar programa por programa, o corte linear ao menos coloca um teto.
O problema é que corte linear sem análise técnica trata incentivos eficientes e captura de renda da mesma forma. Um abatimento que viabiliza investimento em infraestrutura no Nordeste recebe o mesmo tratamento que um benefício setorial sem contrapartida mensurável. E classificar o lucro presumido como benefício fiscal para justificar a conta é uma distorção conceitual que mina a credibilidade do próprio plano. Quando o instrumento está errado, o resultado também estará.
A reação do mercado aos pacotes fiscais anteriores já mostrou que entregas parciais não resolvem o problema de credibilidade. O dólar a R$ 5,78 é a métrica mais objetiva dessa desconfiança.
O que observar daqui para frente
Três sinais importam agora. Primeiro, a votação dos destaques do PLP 299 e eventuais exceções de última hora que possam diluir ou ampliar o impacto fiscal. Segundo, a tramitação na Câmara, onde a resistência de setores empresariais tende a ser mais organizada. Terceiro, a judicialização: se os tribunais mantiverem o entendimento de que o lucro presumido não é benefício fiscal, boa parte da arrecadação projetada pode evaporar, abrindo um novo buraco nas contas do governo.
O Plano Moretti resolve o curto prazo às custas do médio prazo. Entrega números melhores para 2027 sem enfrentar a rigidez estrutural do gasto público. Para o investidor, o recado é claro: o risco fiscal brasileiro não diminuiu. Mudou de forma.






