Imposto sobre exportação de petróleo é suspenso pela Justiça

O que aconteceu com o imposto de 12% sobre o petróleo exportado

Empresas do setor de petróleo e gás conseguiram uma liminar na 17ª Vara Federal do Distrito Federal que suspende a cobrança do imposto de 12% sobre exportações de petróleo. A decisão atinge todas as companhias associadas à Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep).

A alíquota havia sido criada originalmente por Medida Provisória em março. O problema é que a MP caducou sem ser apreciada pelo Congresso Nacional. Para manter a cobrança, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) editou uma resolução recriando o tributo por 60 dias. Na prática, o governo tentou contornar a inação do Legislativo com um ato administrativo de hierarquia inferior.

O juiz Diego Câmara foi direto na fundamentação: usar a Camex para renovar os efeitos de uma MP rejeitada indiretamente pelo Congresso configura “burla ao devido processo legislativo”. A decisão veio no mesmo dia em que a Camex decidiu prorrogar a cobrança por mais 60 dias, o que torna o timing especialmente relevante para o mercado.

Por que a decisão importa para o setor de energia e para o investidor

O imposto de exportação sobre petróleo não é uma discussão nova. Em 2023, o governo já havia tentado criar essa mesma cobrança por meio de uma MP, e petroleiras também obtiveram liminares suspendendo a taxação. Aquela ação ainda aguarda deliberação final no Supremo Tribunal Federal.

O padrão que se repete é revelador. O governo cria um tributo por via emergencial, o Congresso não valida a medida e o Executivo busca formas alternativas de manter a arrecadação. Isso gera insegurança jurídica para as empresas do setor, que operam com margens de planejamento de longo prazo e contratos internacionais firmados com meses de antecedência.

Para quem investe em ações de petroleiras listadas na B3, como Petrobras, PetroRecôncavo e 3R Petroleum, o impacto é duplo. A suspensão do tributo melhora a perspectiva de receita no curto prazo, mas a incerteza sobre o desfecho final no STF mantém um prêmio de risco que o mercado precifica. Como analisamos em relação ao cenário fiscal brasileiro, a previsibilidade tributária é um dos fatores que mais pesam na alocação de capital estrangeiro no país.

O argumento jurídico: separação de Poderes e hierarquia normativa

A fundamentação da liminar vai além da questão tributária. O juiz apontou que a resolução da Camex viola não apenas o princípio da separação dos Poderes, mas também “a própria estrutura hierárquica do Poder Executivo”. Uma resolução de órgão colegiado não pode substituir uma Medida Provisória que precisava de aval parlamentar.

Outro ponto levantado na decisão é a natureza do tributo. As empresas alegaram que o imposto tem finalidade “meramente arrecadatória”, o que seria inconstitucional para um imposto de exportação. Pela legislação brasileira, o imposto de exportação é um instrumento de política comercial, não de arrecadação fiscal. Quando usado apenas para gerar receita, ele perde sua base constitucional.

O governo justificou a cobrança citando a guerra no Irã e a necessidade de custear subsídios aos combustíveis. Mas essa justificativa enfraquece o argumento de política comercial e reforça a tese das petroleiras de que se trata de uma medida fiscal disfarçada. É uma contradição que a Justiça identificou rapidamente.

O precedente de 2023 e o que esperar agora

O histórico recente não favorece o governo. Em 2023, a primeira tentativa de tributar exportações de petróleo também foi barrada judicialmente. A ação segue em tramitação no STF, sem decisão final. Agora, com uma segunda suspensão por motivos semelhantes, o Executivo acumula derrotas que sinalizam um limite claro para a criação de tributos sem respaldo legislativo.

Para o mercado de energia, a leitura é que o risco regulatório permanece elevado, mas que o Judiciário tem funcionado como contrapeso. Empresas que exportam petróleo cru, especialmente do pré-sal, ganham fôlego competitivo com a suspensão, já que a alíquota de 12% representava uma mordida significativa nas margens de operações internacionais.

Vale lembrar que o Brasil exportou volumes recordes de petróleo nos últimos anos, consolidando-se como um dos maiores produtores globais. A dinâmica do mercado de commodities já impõe desafios de preço e logística. Adicionar um tributo contestado judicialmente só amplifica a percepção de risco-país para investidores do setor.

Qual o impacto fiscal para o governo

A perda de arrecadação é relevante. O imposto de 12% sobre exportações de petróleo foi desenhado para gerar recursos que compensariam os subsídios aos combustíveis no mercado interno, como a contenção de preços da gasolina e do diesel. Sem essa receita, o governo precisa encontrar outras fontes ou aceitar um déficit maior nessa conta.

Num cenário em que o equilíbrio fiscal é constantemente questionado pelo mercado, perder uma fonte de receita por decisão judicial expõe fragilidades na estratégia de financiamento das políticas públicas. O Tesouro Nacional já opera sob pressão com juros elevados e dívida pública crescente. Cada receita perdida amplia o desafio.

A próxima etapa é acompanhar se o governo vai recorrer da liminar e, principalmente, como o STF se posicionará quando julgar o mérito da ação de 2023. Se o Supremo confirmar a inconstitucionalidade da cobrança, o Executivo terá que buscar o caminho legislativo convencional, com projeto de lei e debate no Congresso, que é exatamente o processo que tentou evitar.