Governo Lula fecha contrato de R$ 1,7 milhão para rastrear transações em cripto a partir de 2026

Acordo prevê 10 licenças e suporte por 36 meses; MJSP e Polícia Federal devem usar as ferramentas em investigações envolvendo Bitcoin, Ethereum, Tron, Dash e XRP

O Ministério da Justiça e Segurança Pública formalizou a contratação de 10 licenças de software para localização, rastreamento e análise de transações com criptoativos. O valor total é de R$ 1,7 milhão, com preço unitário de R$ 170 mil, e a assinatura ocorreu em 29 de dezembro de 2025. O extrato indica vigência até a mesma data em 2026, enquanto o termo de referência menciona suporte técnico e atualização tecnológica por 36 meses, um detalhe que, na prática, demanda atenção à execução contratual.

Na essência, softwares de blockchain analytics operam cruzando dados públicos on-chain com bases de endereços rotulados (exchanges, serviços, carteiras conhecidas) e heurísticas de vinculação entre transações. O resultado é uma camada de inteligência que permite visualizar fluxos, identificar padrões e priorizar alvos de investigação. Não se trata de “quebrar” criptografia, mas de organizar evidências probabilísticas em uma rede que, por desenho, é pública.

De acordo com o termo, as ferramentas devem abranger Bitcoin e outras redes relevantes no Brasil, como Ethereum, Tron, Dash e XRP, além de altcoins adicionais. A operação envolverá o MJSP e a Polícia Federal, com transferência de conhecimento em regime hands on para servidores públicos. Em termos práticos, isso significa padronizar procedimentos, encurtar tempo de análise e ampliar a capacidade de enquadrar transações suspeitas em investigações formais.

O que foi contratado

A licitação definiu o custo unitário de R$ 170 mil por licença após disputa pública, bem abaixo de estimativas iniciais de mercado. O processo, que começou com uma referência superior, foi sendo ajustado e encerrado com teto de R$ 8 milhões, tendo a vencedora apresentado lance inferior por unidade. A contratação atual soma R$ 1,7 milhão e inclui suporte e atualização, o que é usual nesse tipo de solução, já que etiquetas de endereços e modelos de risco precisam de manutenção contínua.

Para as forças de segurança, o ganho está em reduzir atrito investigativo onde a prova material é um conjunto de transações registradas em blocos. Em vez de análises manuais e fragmentadas, as equipes passam a contar com painéis, alertas e gráficos de relacionamentos. Ainda assim, a efetividade depende de governança de dados, cadeia de custódia bem documentada e integração com medidas judiciais quando for necessária a associação entre endereços e identidades fora da cadeia.

Heurísticas, limites e risco de falso positivo

O avanço, contudo, traz limites conhecidos. Em análise recente, o advogado e professor Fernando Lopes chamou atenção para o uso das plataformas como “verdade absoluta”, lembrando que os sistemas se apoiam em heurísticas — isto é, regras de inferência que funcionam bem na média, mas podem falhar em casos específicos. O alerta é direto: quando a interpretação automatizada vira prova principal, o risco de inversão do ônus e de bloqueios indevidos aumenta.

Em termos técnicos, heurísticas são atalhos. Elas estimam que entradas gastas juntas pertencem a um mesmo controlador, que certos padrões indicam troco, ou que um conjunto de endereços está ligado a uma entidade conhecida. Funcionam? Na maioria dos cenários, sim. Porém, ao serem levadas para o contencioso, precisam ser complementadas por outros elementos probatórios e perícia independente, sob pena de transformar uma alta probabilidade em acusação categórica.

Para o usuário comum, nada “místico” mudou: blockchains públicas sempre foram transparentes, e a privacidade é fraca por padrão. A diferença é que o poder público pretende institucionalizar o uso dessas leituras com ferramentas dedicadas e treinamento formal. Para quem opera em plataformas reguladas, o pragmatismo é claro: conformidade e documentação reduzem fricções. Já quem valoriza privacidade precisará entender melhor os trade-offs de exposição on-chain.

Nesse sentido, compreender fundamentos de privacidade no Bitcoin ajuda a navegar o novo ambiente. Para quem deseja entender como a transparência das blockchains funciona na prática, seus impactos e caminhos legítimos de uso, o BlockTrends oferece o curso Bitcoin Abaixo do Radar: Como Usar a Bisq, que explora conceitos essenciais de privacidade e as implicações de transações em redes públicas.