CVM cria grupo para regular tokenização no Brasil

A Comissão de Valores Mobiliários deu um passo concreto para enquadrar a tokenização dentro do arcabouço regulatório brasileiro. A portaria nº 177/2026, publicada no Diário Oficial da União, criou o Grupo de Trabalho de Tokenização (GTT), reunindo servidores de 14 superintendências distintas da autarquia. O objetivo é claro: formular regras para registro, custódia e negociação de ativos em estruturas de registro distribuído.

O documento foi assinado por Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, atual presidente da CVM. A vigência inicial é de 120 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 30. A coordenação ficou com José Alexandre Cavalcanti Vasco e Bruno de Freitas Gomes Condeixa Rodrigues, que conduzirão reuniões semanais com quórum mínimo de metade dos integrantes.

O que o grupo de tokenização da CVM precisa entregar

O GTT não é um comitê consultivo genérico. Há metas objetivas e prazos curtos. Em 60 dias, a equipe precisa apresentar um esboço de regime experimental para tokenização, algo que o mercado conhece como sandbox regulatório. Ao fim dos 120 dias, o grupo entrega um relatório conclusivo com propostas concretas de supervisão para ativos baseados em registros distribuídos.

Entre as tarefas definidas pela portaria, o comitê deve mapear experiências internacionais de regulação de ativos tokenizados e compará-las com o cenário brasileiro. Isso inclui avaliar a segurança dos sistemas contra ataques cibernéticos e identificar gargalos operacionais nas estruturas financeiras existentes. O diagnóstico do arcabouço legal atual é parte central do trabalho, com foco em apontar quais normas precisam de ajustes para acomodar essa nova camada tecnológica.

A iniciativa não surge do nada. O mercado de tokenização no Brasil vem crescendo com força desde que o Banco Central avançou com o piloto do Drex, a moeda digital de banco central. Instituições financeiras tradicionais já testam a emissão de títulos tokenizados, e a pressão por um marco regulatório específico aumentou nos últimos trimestres.

Por que a CVM mobilizou 14 áreas técnicas de uma vez

A amplitude do GTT chama atenção. Reunir 14 superintendências significa que a autarquia entende a tokenização como tema transversal, e não restrito a uma área específica. As superintendências de inteligência e tecnologia vão prover suporte logístico para as pesquisas mais complexas, enquanto áreas de fiscalização, registro e normas participam da formulação das regras.

Representantes do mercado financeiro privado também podem participar como membros auxiliares, sob convite. A portaria indica que associações com relacionamento institucional prévio com a CVM terão prioridade nessa interlocução. Na prática, isso favorece entidades como a ABCripto, a Anbima e a B3, que já mantêm canais abertos com o regulador.

Essa estrutura reflete uma tendência global. Reguladores como a SEC nos Estados Unidos e a FCA no Reino Unido também montaram forças-tarefa multidisciplinares para lidar com ativos digitais. A diferença é que o Brasil, com o avanço paralelo do Drex e da Lei 14.478 (marco legal dos criptoativos de 2022), tem a chance de construir um framework mais integrado do que jurisdições que regularam em etapas fragmentadas.

O que muda para quem investe em ativos tokenizados

Para o investidor, o impacto mais imediato está na previsibilidade. Hoje, a tokenização de ativos no Brasil opera em uma zona cinzenta regulatória. Emissões de tokens que representam recebíveis, imóveis ou participações societárias dependem de interpretações caso a caso da CVM. Um regime experimental claro, como o que o GTT deve propor em 60 dias, reduziria a insegurança jurídica e potencialmente abriria espaço para novos produtos.

A questão da custódia também é central. Diferente de ativos tradicionais, em que a cadeia de custódia passa por instituições reguladas como bancos e corretoras, ativos tokenizados podem ser custodiados em carteiras digitais descentralizadas. Definir quem responde pela guarda desses ativos e sob quais regras é essencial para atrair capital institucional ao segmento.

O prazo apertado do GTT sugere que a CVM quer resultados antes do fim do ano. Considerando que o Banco Central já sinalizou a entrada do Drex em fase mais avançada de testes, há uma corrida implícita entre os reguladores para não deixar lacunas que possam ser exploradas por operações sem supervisão adequada. Como analisamos em relação ao avanço da regulação cripto no país, a convergência entre CVM e Banco Central será determinante para o formato final das regras.

O contexto macro da regulação de ativos digitais no Brasil

O Brasil já é um dos mercados mais ativos do mundo em tokenização. Segundo dados do Banco Central, o volume de operações com ativos tokenizados registrados cresceu significativamente nos últimos 18 meses, impulsionado tanto pelo piloto do Drex quanto por iniciativas privadas de bancos e fintechs.

A criação do GTT na CVM é mais uma peça nesse quebra-cabeça regulatório. A Lei 14.478, sancionada em 2022, estabeleceu as bases para a regulação de criptoativos, mas delegou a regulamentação detalhada aos órgãos competentes. O Banco Central ficou responsável pelas exchanges e prestadores de serviços de ativos virtuais. A CVM, por sua vez, cuida dos tokens que se enquadram como valores mobiliários.

O ponto de tensão é justamente a fronteira entre essas jurisdições. Muitos tokens possuem características híbridas, o que dificulta a classificação. O trabalho do GTT pode ajudar a estabelecer critérios mais claros para essa definição, algo que o mercado espera há pelo menos dois anos.

Para o ecossistema cripto brasileiro, a notícia é positiva. Regulação não é inimiga da inovação quando bem desenhada. O que travar o mercado não são regras claras, mas a ausência delas. Se o GTT cumprir o cronograma e entregar propostas consistentes, o segundo semestre pode marcar uma inflexão na maturidade regulatória do setor no país.