Câmara quer bloquear cripto em apostas ilegais: o que muda

A Câmara dos Deputados deu dois passos concretos na direção de apertar o cerco sobre o uso de criptomoedas em atividades ilícitas. Em sessão recente de uma comissão legislativa, o relator aprovou um parecer que prevê bloqueio judicial de criptoativos e penas mais rígidas para fraudes digitais. Em paralelo, um deputado do PT apresentou proposta para obrigar corretoras a travar saques de bitcoin destinados a sites de apostas irregulares em até 72 horas após notificação de autoridades.

Os dois movimentos, embora distintos, apontam para o mesmo destino: o Congresso quer tratar criptomoedas com o mesmo rigor aplicado ao sistema financeiro tradicional. A questão é se as propostas são tecnicamente viáveis e quais efeitos colaterais podem gerar para o ecossistema cripto brasileiro.

O que as propostas preveem na prática

O relatório aprovado em comissão amplia o conceito de fraude digital para incluir esquemas que utilizam criptoativos como meio de pagamento ou lavagem de dinheiro. As penas previstas podem chegar a 8 anos de reclusão, ante os 4 a 6 anos aplicáveis hoje em estelionato digital qualificado. O texto também autoriza juízes a determinar o bloqueio de carteiras digitais em exchanges regulamentadas no país.

Já a proposta do deputado petista mira especificamente o mercado de apostas esportivas online, as chamadas bets. O mecanismo funcionaria assim: quando uma autoridade identificar que determinada plataforma de apostas opera ilegalmente, ela poderia notificar exchanges brasileiras para bloquear transferências direcionadas a essas plataformas. As corretoras teriam 72 horas para cumprir a ordem.

Esse prazo de três dias é relevante. No sistema bancário convencional, bloqueios judiciais via Bacenjud acontecem em minutos. A proposta reconhece, implicitamente, que o ecossistema cripto opera com dinâmicas diferentes e precisa de um prazo maior de adequação operacional.

Viabilidade técnica e os limites da fiscalização

Especialistas em blockchain apontam uma limitação óbvia: as propostas só funcionam para transações que passam por exchanges centralizadas e regulamentadas pela CVM e pelo Banco Central. Quem opera via carteiras de autocustódia, DEXs ou protocolos peer-to-peer permanece fora do alcance imediato dessas medidas.

Dados do Banco Central mostram que o Brasil movimentou cerca de R$ 200 bilhões em criptomoedas ao longo de 2024, com aproximadamente 70% do volume concentrado em exchanges regulamentadas. Isso significa que as propostas poderiam, em tese, atingir a maior parte do fluxo. Mas os 30% restantes representam uma brecha significativa.

O risco é que medidas muito restritivas empurrem usuários para plataformas descentralizadas ou exchanges offshore, onde a fiscalização é praticamente impossível. Esse efeito colateral já foi documentado em outros países. A Índia, por exemplo, ao impor taxação agressiva de 30% sobre ganhos com cripto em 2022, viu o volume em exchanges locais despencar 90% enquanto plataformas internacionais absorviam a demanda.

Contexto regulatório mais amplo

As propostas não surgem no vácuo. O Brasil vive um momento de intensa atividade regulatória sobre criptoativos. A regulamentação das exchanges pelo Banco Central, prevista no Marco Legal das Criptomoedas, segue em implementação. A CVM também tem intensificado a fiscalização sobre tokens que se comportam como valores mobiliários.

No cenário internacional, o movimento brasileiro acompanha uma tendência global. Nos Estados Unidos, a Y Combinator declarou recentemente que legislações como o Clarity Act poderiam levar criptomoedas “a cada empresa do portfólio”, sinalizando que clareza regulatória atrai capital institucional. Na Europa, o MiCA já está plenamente em vigor. O Brasil busca seu próprio caminho entre proteção ao consumidor e incentivo à inovação.

A diferença é que o foco brasileiro recai sobre um problema muito específico: as apostas esportivas online. O mercado de bets explodiu no país após a regulamentação parcial em 2024, gerando preocupações sobre endividamento da população de baixa renda. O uso de criptomoedas como rota alternativa para acessar plataformas ilegais virou um ponto de atenção para legisladores.

O que significa para quem investe em cripto no Brasil

Para o investidor comum que compra e mantém bitcoin ou ethereum em exchanges regulamentadas, o impacto direto tende a ser limitado. As propostas miram transações direcionadas a atividades ilícitas, não a compra e venda ordinária de criptoativos.

O efeito indireto, porém, é mais relevante. Cada nova obrigação imposta a exchanges aumenta o custo de compliance dessas plataformas. Esse custo é repassado ao usuário via spreads mais altos, taxas de saque ou processos de verificação mais burocráticos. Exchanges menores, com menor capacidade de absorver esses custos, podem ser empurradas para fora do mercado, concentrando ainda mais o setor em poucas plataformas grandes.

O mercado cripto brasileiro está em uma encruzilhada conhecida: regulação demais inibe inovação, regulação de menos permite abusos. O Congresso parece ter escolhido o caminho de apertar primeiro e ajustar depois. A eficácia dessa abordagem dependerá, como sempre, da qualidade da implementação e da capacidade das autoridades de separar atividade legítima de atividade criminosa.