O Marco Legal das Criptomoedas, Lei 14.478/22, entra em vigor nesta terça-feira (20) em todo território nacional. O ex-presidente Jair Bolsonaro sancionou a legislação em dezembro do ano passado, criando assim um prazo de 180 dias para entrar em vigor.
A lei tem como objetivo servir de base legal para o mercado de criptoativos no Brasil, definir como será a regulação deste setor, bem como os órgãos que irão regular. Em efeitos práticos, a legislação mira nas corretoras de criptomoedas, fundos de investimentos e emissão de criptomoedas consideradas como valores mobiliários.
Aprovada em dezembro, a lei dizia que caberia ao poder executivo apontar o órgão responsável pela fiscalização. Na última quarta-feira (14), o poder executivo emitiu um Decreto que definiu essa questão. Esse mesmo decreto estabeleceu quais seriam os órgãos reguladores do setor no Brasil.
Competência do Bacen confirmada
Fernando Haddad, ministro da economia, Roberto Campos Neto, presidente do BC, e Luíz Inácio Lula da Silva, chefe do executivo, assinaram o Decreto Nº 11.563. Este decreto estabelece que o Banco Central atue como a autarquia fiscalizadora das empresas de criptoativos, como as corretoras. Além disso, o decreto determina que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) seja responsável pela regulação de criptomoedas que se enquadrem como valores mobiliários.
Com isso, ambas autarquias serão responsáveis por fiscalizar e aplicar os dispositivos legais contidos no Marco. Em suma, a legislação define o que são criptoativos, e como uma empresa da área deve se portar.
Agora, as empresas que operam no Brasil devem ter sede no país, reportar suas operações para se adequar à Lei Antilavagem de dinheiro e se cadastrar junto ao BC. Além disso, o Código Penal também recebeu inclusões específicas para crimes envolvendo o uso de ativos digitais.
De acordo com o marco legal dos criptoativos, as criptomoedas são consideradas ativos virtuais. Elas são representações digitais de valor que podem ser negociadas ou transferidas por meios eletrônicos. A jurisdição brasileira reconhece suas funcionalidades, que incluem a realização de pagamentos ou uso para fins de investimento.
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