Multa de US$ 25 bi da Meta: o que muda para big techs

Um tribunal do estado do Novo México condenou a Meta a pagar US$ 25 bilhões em multas por práticas enganosas relacionadas à privacidade de dados de seus usuários. É a maior penalidade já imposta contra a dona do Facebook por um único estado americano. E, embora a empresa já tenha sinalizado que vai recorrer, o número carrega um recado que vai além da cifra em si.

O caso tem raízes no escândalo da Cambridge Analytica, revelado em 2018, quando veio à tona que dados de até 87 milhões de usuários do Facebook foram coletados sem consentimento por um aplicativo de terceiros. A firma britânica, hoje extinta, usou essas informações para traçar perfis de eleitores durante a campanha presidencial de Donald Trump em 2016.

O procurador-geral do Novo México, Raúl Torrez, processou a Meta em 2021 alegando que a empresa mentiu para seus usuários sobre quem tinha acesso a seus dados pessoais, como lidava com discursos de ódio e desinformação, e outras políticas internas. Em setembro, um júri concluiu que 26 das 29 declarações avaliadas eram, de fato, enganosas.

Por que US$ 25 bilhões e não US$ 219 bilhões

O juiz Francis Mathew calculou que uma multa superior a US$ 219 bilhões seria tecnicamente justificável pela legislação estadual. A lei do Novo México permite penalidades de até US$ 5.000 por violação, e o júri identificou mais de 43 milhões de violações das leis de proteção ao consumidor do estado, com base no número de usuários do Facebook residentes no Novo México atingidos por cada declaração enganosa.

Ainda assim, o juiz optou por reduzir o valor para US$ 25 bilhões. A decisão tenta equilibrar a gravidade das violações com princípios constitucionais de proporcionalidade. A equipe jurídica do estado havia solicitado algo entre US$ 35 bilhões e US$ 40 bilhões. A Meta, por sua vez, argumentou que a multa deveria ser limitada a US$ 3,45 bilhões.

Para colocar em perspectiva: em 2019, a Comissão Federal de Comércio dos EUA (FTC) aplicou uma multa de US$ 5 bilhões à Meta pelo mesmo escândalo da Cambridge Analytica. Na época, já foi considerada histórica. Agora, um único estado impôs uma penalidade cinco vezes maior. Como discutimos em análises anteriores sobre regulação de big techs, o cenário regulatório nos Estados Unidos vem se fragmentando, com estados assumindo protagonismo que antes era exclusivo de agências federais.

O que a Meta diz e por que vai recorrer

C.J. Mahoney, diretor jurídico da Meta, afirmou que a empresa está confiante de que vencerá na apelação. Segundo ele, a decisão “torna praticamente impossível fazer negócios no estado do Novo México” e constitui, em essência, “um imposto sobre a liberdade de expressão”.

A Meta sustentou nos autos que não vende dados de usuários e que o estado não comprovou que qualquer consumidor tenha sido efetivamente induzido a erro. É um argumento recorrente da empresa: a distinção entre compartilhar dados com terceiros e vender dados diretamente.

Analistas do mercado financeiro não esperam impacto relevante no valor de mercado da companhia, que gira em torno de US$ 2 trilhões. Gil Luria, chefe de pesquisa tecnológica da D.A. Davidson, considerou a decisão onerosa, mas avaliou que a Meta “provavelmente continuará a recorrer desses processos e a prolongá-los”. Especialistas jurídicos concordam que a batalha nos tribunais de apelação ainda deve se estender por anos.

O precedente que importa para o setor de tecnologia

Mais do que o destino dos US$ 25 bilhões, que pela lei estadual devem ser integralmente destinados ao sistema escolar do Novo México, o caso estabelece um precedente perigoso para qualquer empresa de tecnologia que opera nos Estados Unidos.

Primeiro, porque demonstra que estados individuais podem aplicar penalidades de magnitude comparável ou superior às de agências federais. Segundo, porque o modelo jurídico utilizado, multiplicando o número de usuários pelo valor máximo por violação, cria um risco exponencial para empresas com bases de usuários massivas.

O Novo México não está sozinho. Outros seis estados já haviam firmado acordos em ações relacionadas à Cambridge Analytica, totalizando US$ 459,2 milhões, como parte de um acerto multiestatal de US$ 17,1 bilhões que a Meta fechou em agosto. Esse acordo maior buscava resolver alegações de que as plataformas da empresa prejudicavam a saúde mental de adolescentes, um tema que continua gerando processos em múltiplas jurisdições.

Para investidores, o cenário exige atenção a um risco que não aparece nos balanços trimestrais: o acúmulo de contingências jurídicas estaduais. Como abordamos em nossas análises sobre o mercado financeiro, a soma dessas ações pode, no longo prazo, pressionar margens de empresas de tecnologia de forma estrutural.

Privacidade de dados como questão financeira

O caso da Meta reforça uma tendência que já é evidente na Europa, com o GDPR, e que ganha tração nos Estados Unidos: privacidade de dados deixou de ser uma questão técnica para se tornar um risco financeiro material.

O escândalo da Cambridge Analytica completou sete anos, mas suas consequências legais continuam se desdobrando. A lentidão da justiça americana contrasta com a velocidade do setor de tecnologia, mas quando as decisões chegam, os valores envolvidos são cada vez mais expressivos.

Para quem acompanha o mercado de tecnologia, a lição é clara. Empresas que monetizam dados de usuários em escala precisam precificar o risco regulatório de forma muito mais agressiva. Não apenas por decisões federais, mas pelo mosaico crescente de legislações estaduais que criam múltiplas frentes de exposição jurídica. Como analisamos em coberturas anteriores sobre o setor, a fragmentação regulatória é, hoje, um dos maiores desafios operacionais das big techs americanas.

A Meta vai recorrer, e provavelmente conseguirá reduzir o valor final. Mas o fato de um estado com 2 milhões de habitantes ter conseguido uma condenação de US$ 25 bilhões contra uma empresa de US$ 2 trilhões diz muito sobre o rumo que a regulação do setor está tomando nos Estados Unidos.