Senado analisa projeto que obriga segregação de fundos e limita derivativos em exchanges de cripto

CAE retoma nesta terça (7) o PL 4.932/2023, que impõe segregação patrimonial, restringe derivativos sem aval da CVM e amplia deveres de reporte ao Coaf

O Senado Federal incluiu na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) a análise do PL 4.932/2023, que endurece regras para corretoras de bitcoin e demais criptoativos no país. O texto, que havia sido adiado em 2 de abril, retorna nesta terça (7) e dá sequência à agenda regulatória iniciada após a CPI das Pirâmides Financeiras. A expectativa é de debate sobre os pilares do projeto e, se houver consenso, avanço na tramitação.

Segregação de recursos do cliente

O coração da proposta é a exigência de segregação patrimonial entre as plataformas e seus usuários, de modo que os recursos custodiados não integrem o caixa das empresas. Na prática, o saldo do cliente não poderia ser usado para pagar dívidas da plataforma, funcionando como blindagem em cenários de falência ou liquidação. O texto altera a Lei 14.478/2022 para determinar que transferências ocorram por contas de depósito em nome do próprio investidor, permitindo rastreio claro de origem e destino. Além disso, as corretoras ficam proibidas de oferecer esses fundos como garantia de obrigações, devendo assegurar a devolução do capital isolado aos titulares em qualquer regime de apuração judicial.

Derivativos sob crivo da CVM

Outro ponto sensível é a oferta de derivativos, que passa a exigir autorização prévia da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Ao alterar diretrizes da Lei 13.506/2017, o projeto busca restringir produtos de risco alavancado atrelados à alta volatilidade dos criptoativos. Sem o aval explícito do regulador, as plataformas não poderão registrar ou disponibilizar esses instrumentos, reduzindo a exposição de investidores a estruturas complexas.

Transparência, Coaf e a tensão com a privacidade

O PL também amplia deveres de transparência e guarda de dados, exigindo registros detalhados de todas as transações acima de R$ 10 mil. Em caso de movimentações com indícios de crime, as plataformas deverão comunicar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em até 24 horas, preservando o sigilo do investigado. Do ponto de vista de compliance, a medida reforça mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro; por outro lado, eleva custos operacionais e coloca a privacidade no centro do debate. Em blockchains públicas, toda transação é visível, e o acoplamento de trilhas on-chain com dados cadastrais intensifica a rastreabilidade, o que exige do usuário compreensão técnica sobre exposição de endereços, reuso e boas práticas para mitigar correlações indesejadas.

Relatoria e prazos de adaptação

Na CAE, a relatoria está com o senador Irajá, que ainda não formalizou parecer no sistema da comissão. A redação original previa vigência imediata após publicação, o que gerou preocupação com a capacidade de adaptação operacional das plataformas. Para endereçar o ponto, o senador Jorge Seif apresentou a Emenda 1, alinhando os prazos a balizas já existentes e afastando a imposição instantânea de obrigações sem regulação prévia pelas autoridades. A leitura é de que um cronograma factível preserva a viabilidade do setor e evita choques desnecessários na atração de capital produtivo. A sessão ocorrerá no Plenário 19; eventual aprovação na CAE encaminha a matéria para novas etapas legislativas.

Nesse sentido, o avanço do marco regulatório tende a padronizar salvaguardas de custódia e riscos de produto, enquanto pressiona o mercado a investir em controles, trilhas de auditoria e educação do usuário. Para quem deseja compreender melhor os fundamentos de privacidade em transações de bitcoin, incluindo riscos de exposição em blockchains públicas e práticas para reduzir a rastreabilidade, o BlockTrends oferece o curso Bitcoin Abaixo do Radar: Como Usar a Bisq, que explora conceitos técnicos e escolhas operacionais que influenciam a proteção de dados na economia cripto.