O projeto inclui uma estrutura regulatória sobre as transações de criptoativos no país, e foi apresentado pelo senador do atual partido no poder, Juan Sartori.
De forma geral, ele permitiria às empresas aceitar criptomoedas como forma de pagamento e regulamentar seu uso no país sul-americano, assim como visaria proporcionar segurança jurídica, financeira e fiscal aos negócios derivados da produção e comercialização de criptomoedas.
Criptoativos seriam reconhecidos e aceitos por lei, e aplicáveis em qualquer negócio jurídico.
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Enquanto atendessem às regras da lei e do regulamento, eles seriam considerados meios de pagamento válidos.
O projeto de Sartori busca estabelecer que as criptomoedas são produtos de negociação livre por entidades e indivíduos que desejam comercializá-los, e afirma que o Poder Executivo do Uruguai concederia licenças a entidades que cumprissem o protocolo de combate à lavagem de dinheiro (“Senaclaft”) e o Banco Central do Uruguai, além de que não exigiria consentimento prévio, autorizações ou licenças”.
Ele também estipula a regulamentação da mineração de criptomoedas. Os mineradores não precisariam de uma licença especial, como um médico, mas precisariam de licenças do Ministério da Indústria, Energia e Mineração do Uruguai para operar.
A medida inclui ainda a “promoção da formação técnica de engenheiros elétricos, civis e de informática na geração de ativos virtuais”.
Ainda de acordo com o projeto de lei, a Senaclaft manteria um cadastro dos prestadores de serviços de bens virtuais e das pessoas físicas ou jurídicas que desejassem exercer atividades de geração e comercialização de bens virtuais.
Caso o projeto venha a se tornar lei efetivamente, o governo emitirá uma “primeira licença”, que permitiria às empresas negociar criptoativos nas corretoras. Uma segunda licença permitiria “armazenar, manter ou guardar criptoativos”, enquanto uma terceira seria usada para emitir criptoativos ou tokens de utilidade com “características financeiras”.
Sartori pertence ao governante Partido Nacional, e concorreu à indicação do Partido Nacional para presidente em 2019.
No Senado, o Partido Nacional e seus aliados detêm a maioria, com 17 das 30 cadeiras.
Até o momento, apenas um país adotou o bitcoin como curso legal e oficial: El Salvador (que aprovou um projeto de lei no início deste ano).
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