Projeto cria rastreabilidade do ouro com blockchain e encerra “boa-fé” nas negociações

PL de Bibo Nunes institui o SISOURO, exige DO-Ouro e responsabiliza compradores; ANM e Casa da Moeda vão coordenar registros eletrônicos com foco em imutabilidade.

A Câmara dos Deputados recebeu uma proposta que muda a lógica de fiscalização do ouro no Brasil. O projeto, protocolado pelo deputado Bibo Nunes, cria o Sistema Nacional de Rastreabilidade do Ouro (SISOURO) e amplia as exigências de registro desde a extração até a logística do metal. O ponto central é o fim da presunção de boa-fé: caberá ao comprador comprovar, de forma contundente, a legalidade da origem do lote adquirido.

Pelo texto, apenas o ouro extraído sob concessões válidas nos órgãos competentes poderá ser qualificado como “ouro legal”. A ausência de comprovação adequada passa a enquadrar o material sob presunção de ilegalidade, com base em inconsistências verificadas em campo por autoridades fiscais. Em outras palavras, sai o benefício da dúvida, entra a verificação robusta a cada grama movimentada.

Como funciona o SISOURO

Se aprovado, o comércio e a guarda do ouro dependerão da emissão prévia da Declaração de Origem do Ouro (DO-Ouro). O registro eletrônico será obrigatório e inaugurará uma cadeia de custódia desde a primeira transação feita pelo extrator em áreas de garimpo, criando um histórico completo de repasses. Compradores assumem papel ativo ao atestar a legalidade do produto em todas as etapas, respondendo solidariamente quando houver dolo ou culpa grave apurada.

As vendas ficam condicionadas à identificação das partes e ao número exato do título de lavra autorizado. O sistema também exigirá a descrição da quantidade comercializada e das datas relativas à retirada do minério, amarrando informações contábeis e operacionais. Guias com dados incorretos, inclusive de localização, poderão sustentar apreensão de bens e interdição de operações.

Blockchain e prova de origem

A coordenação do modelo caberá à Agência Nacional de Mineração (ANM) em conjunto com a Casa da Moeda do Brasil. A justificativa do projeto ressalta o uso de tecnologias de alto rigor para garantir a imutabilidade dos registros e cita a infraestrutura de criptomoedas como referência para criar um rastro auditável por lote. A digitalização pretende fechar brechas típicas do papel, reduzindo fraudes documentais e a infiltração de ouro clandestino na economia formal.

Nesse ponto, vale a distinção técnica: enquanto o Bitcoin utiliza mineração (prova de trabalho) para assegurar segurança, imutabilidade e descentralização do seu livro-razão, soluções governamentais tendem a operar em redes permissionadas, com regras de acesso e consenso próprias. Em ambos os casos, a ideia é encadear registros de forma verificável, diminuindo o custo de auditoria e aumentando a rastreabilidade. A escolha do desenho de governança e dos mecanismos de integridade ditará o grau de confiança e de interoperabilidade do SISOURO.

Poder de polícia e sanções

A ANM e a entidade gestora atuarão com poderes de polícia ao longo de toda a cadeia, inclusive para inspeções em campo e auditoria de pesos e declarações. O descumprimento das normas sujeitará infratores a sanções penais e administrativas, incluindo apreensão de cargas sem documentação adequada e a interdição de pessoas jurídicas. Com a inversão do ônus da prova, a negligência em verificar a origem deixa de ser detalhe burocrático e passa a ser risco jurídico concreto.

Prazos e desafios de implementação

O texto prevê prazo de 90 dias para regulamentação após a publicação, o que exigirá adaptações aceleradas do setor mineral. Empresas terão de ajustar sistemas, treinar equipes e alinhar processos contábeis e logísticos ao novo padrão de registro eletrônico. Para operadores em conformidade, o ganho potencial está na previsibilidade e na redução de assimetrias; para redes ilegais, o resultado esperado é a descapitalização via bloqueio de rotas e documentos.

O que está em jogo

Ao atacar a lacuna da “boa-fé” e atrelar transações a um registro imutável, o projeto mira a lavagem de capitais vinda do garimpo clandestino e busca mitigar externalidades como desmatamento associado. A eficácia, porém, dependerá da qualidade do desenho tecnológico e da capacidade de fiscalização no mundo físico, onde o peso e o lastro ainda precisam bater. Para quem deseja compreender melhor como blockchains conferem segurança e imutabilidade, e o papel da mineração no desenho de confiança do Bitcoin, o BlockTrends oferece o curso Fundamentos da Mineração de Bitcoin, que explora os conceitos centrais de segurança, consenso e funcionamento da rede.