Imposto sobre exportação de petróleo vira crônico e afasta investimento
Taxação criada como temporária em 2023 é renovada pela terceira vez. Petroleiras vão à Justiça e setor alerta para fuga de capital para países vizinhos.
O que era para ser temporário já tem história de dois anos. O governo federal renovou a taxação de 12% sobre exportações de petróleo, originalmente criada por medida provisória em 2023 com a promessa de ser excepcional. A medida, que voltou em março deste ano pelo mesmo instrumento, agora foi recriada por decisão do Comitê Executivo da Câmara de Comércio Exterior (Camex), após a MP mais recente caminhar para a caducidade sem votação no Congresso.
Para as petroleiras, o movimento não é surpresa, mas é um agravante. As empresas do setor já preparam novas ações judiciais para questionar a legalidade da cobrança. A discussão sobre a primeira MP, de 2023, já chegou ao Supremo Tribunal Federal.
O episódio levanta uma questão que vai além da tributação pontual: o Brasil está construindo, na prática, um regime fiscal instável para um dos setores que mais gera receita ao país. E isso tem consequências concretas sobre o fluxo de investimento estrangeiro em exploração e produção.
Por que a renovação via Camex é juridicamente mais frágil
Tanto em 2023 quanto em março deste ano, o imposto foi instituído por medidas provisórias. Nos dois casos, liminares chegaram a suspender a cobrança após ações movidas pelas petroleiras. O argumento central das empresas é que a criação de um novo tributo não pode se dar por MP, exigindo lei complementar e obediência ao princípio da anualidade, com validade apenas no exercício fiscal seguinte.
Agora, com a MP prestes a caducar, o governo optou por recriar a taxação via decisão administrativa da Camex. Para Roberto Ardenghy, presidente do Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP), a manobra é ainda mais vulnerável do ponto de vista jurídico. Segundo ele, se a Camex fosse o fórum adequado para essa decisão, o governo já teria utilizado esse caminho em 2023.
O IBP atua como amicus curiae nas ações individuais movidas por empresas do setor. A última decisão judicial que beneficiava as petroleiras foi revertida, e os recursos seguem tramitando enquanto o STF analisa a constitucionalidade da cobrança original. A tendência é que a nova rodada de ações repita os mesmos fundamentos, agora com o agravante do instrumento administrativo escolhido pelo governo.
A justificativa do governo não se sustenta nos números
A MP de março foi apresentada com objetivo declarado de financiar subsídios aos combustíveis diante da pressão gerada pela alta do petróleo no mercado internacional. O Brent chegou a ultrapassar US$ 100 durante o ápice do conflito envolvendo Estados Unidos e Israel contra o Irã. Com o cessar-fogo, o barril recuou para a faixa dos US$ 70, praticamente o mesmo patamar pré-guerra.
Nos últimos dias, a retomada de hostilidades e declarações de Donald Trump sobre um possível fim do cessar-fogo empurraram o Brent para máximas de três semanas, tocando US$ 78. Essa volatilidade tem sido usada por Brasília como justificativa para manter o imposto, mas o setor contesta a lógica.
Segundo o IBP, a própria alta do petróleo já aumenta naturalmente a arrecadação do governo com royalties e participações especiais. Ou seja, o argumento de que a taxação extra é necessária para compensar o impacto fiscal da commodity cara é, no mínimo, redundante. A intenção “meramente arrecadatória” da MP, inclusive, foi um dos fundamentos jurídicos que permitiu a suspensão temporária da cobrança em decisões anteriores.
Há ainda um dado estrutural que enfraquece a justificativa regulatória: o Brasil produz 4,5 milhões de barris por dia e processa apenas 2,4 milhões em suas refinarias. Sobram 2 milhões de barris sem mercado interno. Taxar a exportação de um excedente que o país simplesmente não tem capacidade de consumir não protege o abastecimento doméstico. Penaliza a competitividade.
Vizinhos avançam enquanto Brasil tributa
O timing da renovação do imposto é particularmente ruim quando se observa o movimento dos países vizinhos. A Argentina segue ampliando sua produção em Vaca Muerta e atraindo capital estrangeiro para exploração de óleo e gás. A Guiana emergiu como uma das fronteiras mais promissoras do setor global. A Venezuela busca retomar investimentos com a flexibilização parcial de sanções. E o presidente recém-eleito da Colômbia prometeu medidas para incentivar a cadeia de petróleo.
A indústria de exploração e produção é global por natureza. Empresas alocam capital onde encontram reservas viáveis combinadas com regimes fiscais estáveis e previsíveis. Como destacou Ardenghy, depois da ocorrência geológica de petróleo, o fator mais relevante para a decisão de investir é a estabilidade tributária do país.
O Brasil já opera com uma das cargas tributárias mais elevadas do setor no mundo, considerando royalties, participações especiais, IRPJ, CSLL e tributos estaduais. Adicionar um imposto de exportação de 12% sobre esse pacote reduz a margem de retorno dos projetos e coloca o país em desvantagem direta frente a vizinhos que estão, deliberadamente, fazendo o movimento oposto.
O risco de um imposto que se torna permanente
O padrão que se desenha é preocupante para qualquer investidor que avalie o risco-país do Brasil no setor de energia. Uma taxação criada como emergencial em 2023, renovada em 2025 por MP e agora estendida por decisão administrativa da Camex, caminha para se tornar um tributo crônico, sem os trâmites legislativos que o Congresso e a Constituição exigem para a criação de impostos.
Para o investidor estrangeiro, a mensagem é clara: o arcabouço fiscal brasileiro no setor de petróleo é imprevisível. E imprevisibilidade é o fator que mais afasta capital de longo prazo em uma indústria que exige décadas de maturação para retornar o investimento inicial.
A consequência prática não é imediata, mas cumulativa. Cada renovação do imposto, cada manobra jurídica para mantê-lo vigente, eleva o custo de capital implícito dos projetos brasileiros. O fluxo de investimento em exploração e produção não desaparece de um dia para o outro. Ele migra gradualmente, buscando jurisdições onde o regime fiscal não mude a cada 60 dias por decisão administrativa.
O petróleo responde por parcela relevante da balança comercial brasileira e da arrecadação federal. Transformar o setor em variável de ajuste fiscal de curto prazo, repetidas vezes, é uma estratégia que cobra preço no médio prazo. E quando o capital vai embora, costuma demorar muito mais para voltar.
Este conteúdo é informativo e educacional e não constitui recomendação de investimento. Rentabilidade passada não é garantia de resultados futuros.
