Texto enviado pelo Ministério da Economia e aprovado no senado foi alterado radicalmente pela Câmara dos deputados e aprovado ontem a noite.
Por 313 votos favoráveis e 306 contrários, a Câmara dos deputados aprovou a Medida Provisória que permite a desestatização, ou privatização, da Eletrobras.
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A capacidade de investimentos da estatal foi a área mais comprometida na década. A empresa, que investiu em média R$27,4 bilhões em 2010, viu seu investimento cair para R$9,3 bilhões em 2020.
Desde 2012, quando teve de lidar com a MP579, o chamado “11 de setembro do setor elétrico”, a Eletrobras vem sofrendo para equacionar seus problemas.
Por conta da “MP da conta de luz”, a estatal teve de renegociar contratos, pagar outorgas e se comprometer com custos que a levaram a ter prejuízos de R$29 bilhões entre 2013-16.
De lá pra cá as diferentes gestões tem trabalhado em torno de um tema central: sanear a empresa e garantir uma maneira de desestatizá-la.
Desde 2018, por exemplo, a empresa se tornou mais ativa em relação a sua política de distribuição de lucros. Até este período, funcionários das subsidiarias da região norte, que tradicionalmente operam no prejuízo, podiam receber bônus e participação em lucros na holding.
As medidas entretanto não foram suficientes para garantir fôlego aos investimentos, o que permite que a participação da empresa no mercado caia ano a ano para investidores privados, como a CPFL e Engie.
Diante deste cenário, o governo editou a Medida Provisória que autoriza sua privatização.
No congresso, porém, o texto base sofreu inúmeras alterações.
Uma medida que autoriza funcionários demitidos a comprar ações abaixo do valor de mercado, ganhando assim um adicional às custas dos demais acionistas, foi aprovado no texto de ontem.
Funcionários da estatal que não forem contratados por Itaipu ou Angra, às empresas de energia que ainda restaram nas mãos do governo federal, poderão comprar ações da Eletrobras por R$29, contra R$42 da cotação de hoje.
Já a exigência de que térmicas a gás fossem contratadas pelo governo através do Operador Nacional do Sistema, o ONS, passou nesta MP após ter sido rejeitado no PL do Marco do Gás.
O problema, claro, está no preço pago pelo consumidor. No último leilão de energia, A-6, o MW/h de térmicas a gás saiu por R$188, contra R$84 do mesmo MW/h de usinas solares.
O mesmo privilégio de “garantia de compra” deve ser dado às chamadas PCHs, ou Pequenas Centrais Hidrelétricas, cujo custo médio está em R$198 MW/h também no último leilão.
O custo da energia, entretanto, é apenas uma das tantas contas que sobram pro consumidor final.
São ao menos R$8,5 bilhões em obras que devem ser assumidas pela nova empresa em regiões como Norte e Nordeste, e cujo valor será naturalmente repassado às contas de luz.
A exigência de usinas térmicas, além do seu custo maior, também força a estatal a investir em Gasodutos, ou contratá-los, uma medida que havia sido tentada no PL do Gás, mas fora recusada graças aos elevados custos.
A Abrasce, associação que reúne os grandes consumidores de energia do país, estima que a conta de luz do pequeno consumidor deva subir algo como 10%, além de 20% para os grandes consumidores.
Por sua vez, os R$47 bilhões que a estatal tem a receber do governo, continuarão com a nova empresa privatizada.
Na prática, a Nova Eletrobras nasce com uma indenização bilionária por receber, mas obrigações também bilionárias. A segunda, porém, deve sair justamente da sua conta de luz.
Na ponta do lápis, o custo ao consumidor deve ficar em R$20 bilhões/ano.
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