A legislação no Brasil sobre Bitcoin, e outras criptomoedas, está bastante movimentada nesta semana. A Comissão Especial de Direito Digital criada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), vai apresentar nesta terça-feira (26) um texto que inclui a regulamentação do DeFi entre outros pontos.
No que tange a movimentação de hoje, a Comissão Especial informou que abrirá uma consulta pública para receber as opiniões de empresas e de órgãos que atuam no setor. Entre eles, o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Receita Federal.
“O texto produzido pela comissão define o que são os contratos inteligentes, os tokens de utilidade, os tokens de pagamento, as NFTs e outras siglas e expressões que ainda geram confusão no mercado brasileiro. Isso é necessário para aumentar a segurança para os interessados em fazer negócios nessa área”, explica o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). Ele é relator da comissão especial da qual o presidente da Câmara criou.
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O que diz o anteprojeto da Comissão de Lira?
“O texto distingue as funções do Banco Central e da CVM. Inicialmente, a proposta é que o BC regule tokens de pagamento e atividades financeiras descentralizadas. Desse modo, para a CVM, a proposta é que ela regulamente tokens com características de valores mobiliários e suas ofertas públicas”, afirmou.
Para tal, o anteprojeto também estabelece os parâmetros necessários para que os criptoativos recebam a classificação de tokens de valor mobiliário. Portanto, sujeitos às regras da CVM”, diz o deputado.
“A comissão decidiu que as exchanges devem tem a obrigação de registrar suas operações em livro-razão público e distribuído. Isso aumenta a proteção aos investidores, com regras para divulgação de riscos em ICOs e STOs. O texto também exige que sejam feitas auditorias regulares e define os padrões para custódia de criptoativos”, explicou.
Além disso, Lafayette também é o coordenador da Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digitais. Ele afirma que o anteprojeto pretende aumentar a segurança jurídica para empresas, investidores e plataformas.
“Hoje, temos uma regulamentação fragmentada para o mercado de criptoativos, que é regulamentado por legislações esparsas e interpretações regulatórias pontuais da Receita Federal, do Banco Central e da CVM”, diz o deputado.
“O objetivo da comissão da Câmara é unificar toda essa regulação em uma única lei. Além disso, que todos os órgãos opinem sobre o texto para termos uma definição mais clara da função de cada um. Desse modo, podermos definir regras para todos os componentes do ecossistema dos criptoativos”, afirma Lafayette.
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