Câmara discute regras do Drex e relator barra fim do dinheiro em papel

Texto substitutivo prioriza privacidade, livre escolha de meios de pagamento e transparência, mantendo a autonomia do Banco Central

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara debateu, ao fim de março, o conjunto de regras proposto para o Drex com foco na proteção da privacidade dos usuários do sistema financeiro. A matéria tramita como Projeto de Lei 4212 de 2025 e tem autoria da deputada Bia Kicis, com a diretriz central de blindar a população contra excessos estatais no uso de tecnologias financeiras.

O deputado Lafayette de Andrada assumiu a relatoria e apresentou um substitutivo que preserva a autonomia operacional do Banco Central, ao mesmo tempo em que endurece salvaguardas constitucionais. A proposta retira entraves redundantes e desloca o foco para mecanismos de transparência, relatórios periódicos e auditorias independentes sobre a infraestrutura.

Veto ao fim do dinheiro físico

Um ponto sensível do texto é a vedação à substituição compulsória do papel-moeda pela moeda eletrônica estatal. A regra assegura a livre escolha dos meios de pagamento, afastando qualquer hipótese de curso forçado na versão digital. A preocupação com exclusão de pessoas sem internet ou dispositivos motivou a exigência de alternativas presenciais e offline mantidas pelo poder público.

O parecer destaca a necessidade de harmonizar inovação com direitos fundamentais, diante do avanço do controle cibernético e da coleta massiva de dados. Em outras palavras, a modernização de meios de pagamento não deve se converter em barreira de acesso nem em instrumento de vigilância desproporcional.

Proteção contra o rastreio estatal

O substitutivo impõe limites rígidos à observação de saldos e transações nas carteiras digitais por parte de órgãos de Estado. Fica proibido o uso do sistema para vigilância de cunho ideológico ou religioso, e qualquer quebra de sigilo dependerá de autorização judicial, com as ressalvas já previstas para investigação de crimes.

O texto também veda bloqueios de operações com base em opiniões publicadas por cidadãos, buscando evitar a chamada censura econômica. Nesse debate, ganha relevo um ponto técnico: em redes públicas como a do Bitcoin, as transações são pseudônimas e integralmente visíveis, o que exige práticas de privacidade do usuário; em um arranjo estatal, o risco de concentração informacional emerge no operador da infraestrutura e nos metadados, razão pela qual o desenho de governança e as salvaguardas legais tornam-se determinantes.

Os próximos passos do texto

O relator elimina a exigência de aprovação em lei paralela para a liberação operacional em testes, substituindo-a por regras de transparência e prestação de contas de desenvolvedores. O governo deverá promover debates públicos sobre a arquitetura da rede e contratar auditorias externas para avaliar resiliência e segurança contra invasões. Em caso de descumprimento das normas de proteção, servidores ficam sujeitos a sanções nas esferas civil e penal, conforme a legislação vigente.

O projeto segue em regime de tramitação ordinária, com caráter conclusivo nas comissões temáticas. A Comissão de Finanças e Tributação avaliará a adequação orçamentária, enquanto a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania emitirá parecer sobre a validade jurídica. Aprovado nesses colegiados, o texto pode seguir ao Senado sem passar pelo plenário da Câmara.

Para o mercado e para os usuários, o resultado prático dessa engenharia regulatória será medido pelo equilíbrio entre privacidade, inclusão e eficiência. A ancoragem em devido processo e transparência tende a mitigar riscos de abuso, mas a efetividade dependerá da implementação técnica e da fiscalização contínua. Para quem deseja compreender melhor privacidade em transações e alternativas descentralizadas, o BlockTrends oferece o curso Bitcoin Abaixo do Radar: Como Usar a Bisq, que explora fundamentos de privacidade, exposição em blockchains públicas e práticas para reduzir rastreabilidade.