BC proíbe cripto em remessas: o que muda para você

O Banco Central publicou normativa que proíbe o uso de criptomoedas como veículo para transferências internacionais de capital. A medida fecha uma porta que vinha sendo usada, em escala crescente, por empresas e pessoas físicas que recorriam a stablecoins como USDT e USDC para enviar e receber valores do exterior com custos menores do que os praticados pelo sistema bancário tradicional.

A decisão não é exatamente uma surpresa. Desde a aprovação do Marco Legal dos Criptoativos, em dezembro de 2022, o BC vinha sinalizando que trataria operações de câmbio envolvendo ativos digitais com o mesmo rigor aplicado ao sistema financeiro convencional. O que mudou foi a formalização: agora existe vedação expressa.

Por que o BC decidiu barrar criptomoedas em remessas

O argumento central da autoridade monetária gira em torno de dois eixos: controle cambial e prevenção à lavagem de dinheiro. Segundo o BC, operações com criptoativos que funcionam como substitutos de câmbio precisam passar pelos mesmos controles que qualquer transferência internacional, incluindo registro no sistema do Banco Central e intermediação por instituição autorizada.

Na prática, o que acontecia era o seguinte: um brasileiro comprava USDT em uma exchange local, transferia para uma carteira no exterior e sacava em dólares ou outra moeda fiduciária. O caminho inverso também funcionava. Essa operação, embora tecnicamente legal em uma zona cinzenta regulatória, contornava o sistema oficial de câmbio e deixava o BC sem visibilidade sobre o fluxo.

Dados do próprio Banco Central indicam que o volume de criptoativos importados pelo Brasil ultrapassou US$ 15 bilhões em 2025, um crescimento de mais de 60% em relação ao ano anterior. Parte significativa desse montante, segundo estimativas da indústria de criptoativos no Brasil, correspondia a operações que funcionavam como remessas internacionais disfarçadas.

Stablecoins eram o principal veículo das operações

O fenômeno não é exclusivo do Brasil. Na Venezuela, como reportado por veículos internacionais nesta semana, stablecoins se tornaram infraestrutura financeira básica diante das sanções econômicas. Lá, a adoção nasceu da necessidade. Aqui, nasceu do custo.

Uma transferência internacional pelo sistema bancário brasileiro custa, em média, entre 2% e 5% do valor enviado, considerando spread cambial, tarifas e IOF. Usando stablecoins, o custo total ficava abaixo de 1% em muitos casos. A economia era real e mensurável, o que explica a adoção crescente.

O problema, do ponto de vista regulatório, é que essas operações não passavam pelo mercado formal de câmbio. Não havia registro no sistema RDE-ROF do Banco Central, não havia intermediação de instituição autorizada e, em muitos casos, não havia sequer declaração fiscal adequada. Como analisamos na cobertura sobre regulação financeira, esse tipo de lacuna regulatória tende a ser corrigido com vigor quando o volume se torna relevante.

O que muda para empresas e pessoas físicas

Para o usuário comum que compra bitcoin ou ethereum como investimento, nada muda. A vedação é específica para operações que configurem transferência internacional de capital, ou seja, movimentação de recursos entre residentes e não residentes que envolvam conversão de moedas.

Quem será afetado diretamente:

• Empresas que usavam stablecoins para pagar fornecedores internacionais
• Freelancers que recebiam pagamentos do exterior via exchanges
• Pessoas físicas que enviavam remessas familiares usando USDT ou USDC
• Operações de arbitragem cambial entre exchanges brasileiras e internacionais

A regulamentação não elimina a possibilidade de que, no futuro, exchanges reguladas possam oferecer serviços de câmbio envolvendo criptoativos. Mas, para isso, precisarão obter autorização específica do BC e cumprir todas as exigências do mercado de câmbio, incluindo KYC reforçado, limites operacionais e reporte ao Siscomex.

Regulação avança em duas frentes simultâneas

A proibição do BC chega em um momento em que o Congresso também se movimenta. O PL 4.932/2023, que regulamenta aspectos adicionais do mercado de criptoativos, avança na Câmara e pode ser votado ainda neste semestre. A proposta, segundo associações do setor, poderia destravar investimentos institucionais ao criar um arcabouço jurídico mais claro.

É um movimento de pinça: o BC fecha a torneira das operações irregulares enquanto o Legislativo tenta construir o encanamento formal. A questão é o timing. A proibição já vale, mas a regulamentação que permitiria operações de câmbio cripto dentro da lei ainda não existe.

Esse intervalo cria um problema prático. Empresas que dependiam de stablecoins para operações internacionais precisam migrar imediatamente para o sistema bancário tradicional, com custos mais altos e processos mais lentos. Para pequenas empresas de tecnologia que prestam serviços ao exterior, como discutimos em análises sobre o ecossistema tech brasileiro, o impacto pode ser significativo na margem operacional.

O que o mercado cripto brasileiro perde no curto prazo

O volume de negociação nas exchanges brasileiras deve sentir o impacto. Parte relevante do fluxo de stablecoins era movida por operações de remessa, não por especulação. Com a vedação, esse volume migra de volta para bancos e fintechs de câmbio.

Há, no entanto, um efeito colateral positivo para o setor: a medida força a profissionalização. Exchanges que quiserem continuar relevantes terão incentivo para buscar licenças de câmbio e operar dentro do sistema regulado. No médio prazo, isso pode criar um mercado mais robusto e com maior confiança institucional.

O Banco Central sinalizou que deve publicar regulamentação complementar até o terceiro trimestre deste ano, detalhando como instituições autorizadas poderão operar câmbio envolvendo criptoativos. Até lá, a proibição é absoluta.