Banco Central passa a fiscalizar exchanges de cripto; novas regras entram em vigor nesta segunda

INs 701 e 704 consolidam o marco legal das VASPs, exigem segregação patrimonial, auditoria independente e CNPJ para atuação no Brasil

Entram em vigor nesta segunda-feira (2) as regras do Banco Central do Brasil que regulamentam as prestadoras de serviços de ativos virtuais no país. As Instruções Normativas 701 e 704 consolidam o marco legal previsto pela Lei 14.478/2022 e estabelecem padrões de conformidade, segurança cibernética e auditoria para corretoras de bitcoin e criptomoedas.

A partir de hoje, o mercado passa a operar sob supervisão direta da autoridade monetária, encerrando um ciclo de autorregulação. O desenho busca ampliar a segurança jurídica ao investidor e alinhar o Brasil a práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo.

Regra de transição para quem já operava

Pelas diretrizes da IN 704, empresas que estavam em operação até o dia 1º de fevereiro seguem em regime de transição, sem interrupção imediata. A continuidade, entretanto, depende da adaptação às novas exigências ao longo do cronograma regulatório.

Essas instituições terão até 30 de outubro de 2026 para protocolar a primeira fase do pedido de autorização de funcionamento. Nessa etapa, serão requeridas demonstrações financeiras auditadas e declarações de idoneidade dos controladores, entre outros documentos.

Para novos entrantes, a regra é clara: é vedado iniciar atividades sem a licença final concedida pelo Banco Central. Na prática, o “comece pequeno e ajuste depois” sai de cena.

Segregação patrimonial e auditoria independente

Um dos pilares da IN 701 é a segregação patrimonial entre recursos dos clientes e os da própria empresa. A medida busca blindar usuários em cenários de insolvência, evitando que criptoativos depositados sejam confundidos com o caixa da corretora.

Além disso, as plataformas deverão contratar auditoria independente. O escopo inclui a certificação recorrente de Prova de Reservas, atestando a posse das chaves e a correspondência entre saldos custodiados e passivos com clientes.

Atuação de estrangeiras e presença local

O arcabouço também endurece as condições para empresas sediadas no exterior. Para captar clientes no Brasil, será necessária inscrição no CNPJ e sujeição às leis nacionais, reduzindo espaço para operações offshore sem representação.

O que muda para o investidor

Do lado do usuário, a tendência é de maior padronização de controles e transparência sobre solvência e riscos operacionais. Ao mesmo tempo, o esforço de conformidade deve se refletir em processos mais formais de cadastro e monitoramento.

Outro ponto é a leitura de relatórios de auditoria e provas de reservas, que ganham centralidade na avaliação de risco das plataformas. Não substituem o dever de diligência do investidor, mas oferecem um referencial mais objetivo do que antes.

Privacidade, autocustódia e a natureza pública do Bitcoin

O avanço regulatório convive com um fato técnico: transações em redes públicas como a do Bitcoin são rastreáveis por padrão. Isso reforça a importância de entender a diferença entre custódia em exchanges e autocustódia, bem como os impactos de práticas de conformidade sobre as portas de entrada e saída do sistema.

Nesse contexto, privacidade não é sinônimo de opacidade, e sim de controle sobre a exposição de dados transacionais. Para quem deseja compreender melhor os fundamentos de privacidade, transações P2P e o uso de ferramentas não custodiais, o BlockTrends oferece o curso Bitcoin Abaixo do Radar: Como Usar a Bisq, que explora conceitos essenciais e boas práticas para navegar no ecossistema com mais segurança informacional.