Caso de “scam tokens” contra a Uniswap é rejeitado por juiz distrital em Nova York

Decisão sinaliza limites de responsabilidade para protocolos de DeFi e reforça a distinção entre código aberto e condutas de terceiros

O processo que acusava a Uniswap de permitir a negociação de chamados “scam tokens” foi rejeitado por um juiz distrital dos EUA, em Nova York. A decisão não encerra o debate sobre como regular protocolos de finanças descentralizadas, mas delimita, ao menos neste caso, a diferença entre responsabilizar um software aberto e as condutas de quem cria, lista ou promove ativos fraudulentos. Em outras palavras, o tribunal entendeu que culpar a infraestrutura por atos de terceiros é uma extrapolação que não encontra amparo direto na legislação atual.

Em DeFi, a Uniswap funciona como uma peça de infraestrutura: um conjunto de contratos inteligentes que automatizam a formação de mercado (AMM) e permitem a qualquer pessoa criar um par de negociação e prover liquidez. Esse desenho, que elimina intermediários tradicionais, também torna o ambiente permissionless — e, portanto, sujeito a tentativas de fraude por atores oportunistas quando investidores dispensam diligência. A pergunta que pautou o caso foi justamente até onde vai a responsabilidade do desenvolvedor do protocolo quando alguém, usando essa infraestrutura aberta, lança um token com promessas enganosas.

O que a corte sinaliza

A negativa em responsabilizar a Uniswap pelo simples fato de o protocolo ter sido o local onde ocorreram as negociações sugere uma leitura institucional mais próxima da ideia de “ferramenta neutra”. Não se trata de inocentar condutas fraudulentas, mas de reconhecer que o locus técnico onde uma transação acontece não é, por si, o autor do ilícito. Nesse sentido, a decisão separa o debate sobre práticas de oferta de valores mobiliários do tema da culpa objetiva de quem escreve e publica código aberto, algo central para o ecossistema cripto.

Há implicações práticas. Ao reduzir o risco de que o core de um protocolo seja tratado como o “vilão universal”, a decisão diminui a incerteza jurídica para desenvolvedores que constroem infraestrutura permissionless. Por outro lado, ela também deixa claro que promotores, influenciadores e emissores de tokens seguem na linha de frente de potenciais responsabilizações, inclusive cíveis, quando prometem retornos, manipulam mercados ou omitem informações materiais. Em síntese: a régua desloca-se da base do stack (o protocolo) para a camada de comportamento (quem oferta, promove e intermedeia de fato).

Arquitetura importa: AMM, pools e riscos

Entender como a Uniswap opera ajuda a contextualizar por que o caso é relevante. Diferentemente de corretoras tradicionais, o pricing é dado por uma curva matemática em pools de liquidez, alimentados por provedores (LPs) que depositam pares de ativos e recebem taxas. Não há um “departamento de listagem” que faça due diligence prévia: a listagem é emergente do próprio ato de criação de um pool, o que acelera a inovação, reduz custos de entrada e, inevitavelmente, eleva o grau de responsabilidade do usuário sobre avaliação de risco. Nesse desenho, o front-end é apenas uma porta de acesso; o core vive em contratos inteligentes públicos, auditáveis e replicáveis.

Isso não elimina riscos. Ao contrário, desloca-os: de custódia e intermediação para avaliação de projeto, liquidez, governança e execução de contratos. A jurisprudência que diferencia a camada de infraestrutura das condutas de emissão e promoção tende a incentivar melhores práticas de disclosure por quem lança tokens e a maturidade de ferramentas de análise on-chain. Ao investidor, resta um imperativo: entender a mecânica de pools, a dinâmica de slippage e a natureza permissionless do ambiente, fatores que explicam por que “scam tokens” podem surgir, mas também por que responder por eles não é função do protocolo em si.

O que observar daqui em diante

Embora o caso tenha sido rejeitado, o contencioso regulatório em cripto permanece ativo e fragmentado. Autoridades seguem debatendo a qualificação jurídica de diferentes tokens, a responsabilidade de interfaces e a linha que separa código de conduta comercial. O recado imediato é que o enforcement tende a mirar emissores e promotores, enquanto a discussão sobre a natureza dos protocolos — se infraestrutura neutra, commodity digital ou serviço financeiro — seguirá no radar de cortes e reguladores. Para desenvolvedores, a recomendação continua sendo transparência técnica, governança clara e minimização de pontos de controle centralizados.

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