Governo Federal regula uso de blockchain na nova Carteira de Identidade Nacional

Resolução Nº 30 cria o SCF-CIN e torna obrigatória a gravação de cada etapa de emissão na rede distribuída, sob gestão da Receita Federal.

O Governo Federal oficializou, por meio da Resolução Nº 30 publicada na edição 28 do Diário Oficial da União, o Serviço de Controle do Fluxo de Emissão da Carteira de Identidade Nacional (SCF-CIN). Instituído pela Casa Civil e pela Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão (CEFIC), o sistema determina no Artigo 4º o uso obrigatório de tecnologia blockchain. A decisão mira um problema histórico de fragmentação: por anos, cada estado manteve seu próprio banco de dados de RG, abrindo brecha para múltiplas identidades para uma mesma pessoa.

A nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), integrada por uma rede de registros distribuídos, busca assegurar um único cadastro por cidadão perante o Estado. A padronização dos fluxos e a rastreabilidade do processo, do requerimento à entrega, pretendem reduzir áreas cinzentas que alimentavam fraudes e inconsistências entre bases estaduais e federais. Em outras palavras, o desenho institucional tenta alinhar interoperabilidade com verificabilidade.

Validação e segurança com blockchain

Pela norma, todos os órgãos emissores estaduais e do Distrito Federal deverão registrar as etapas de emissão na rede distribuída, criando um rastro auditável e imutável de cada documento. A resolução adota a validação por hashes — códigos criptográficos que representam dados sem expor o conteúdo original —, o que permite comprovar integridade mesmo quando a informação subjacente não é revelada. Nesse sentido, evita-se a circulação desnecessária de dados pessoais, enquanto se preserva a capacidade de auditoria entre entes.

O fluxo funcionará como uma “máquina de estados”: cada avanço no status do pedido, da solicitação à entrega, é encadeado e gravado, impedindo retrocessos indevidos ou inserções fora de ordem. Esse encadeamento, pilar do desenho de blockchains, é a fonte da imutabilidade prática — alterar um ponto intermediário exigiria reescrever toda a cadeia subsequente. Em termos operacionais, isso traduz governança do processo em tempo real, com trilhas de auditoria verificáveis por múltiplas partes.

A norma ainda abre espaço para que outros entes públicos, responsáveis por validações oficiais, atuem como nós (nodes) da rede do SCF-CIN. Ao distribuir verificação e registro entre participantes habilitados, aumenta-se a resiliência do sistema e reduz-se a dependência de um ponto único de falha. Para o usuário final, o efeito esperado é uma identidade com cadeia de custódia mais clara e verificável por quem de direito.

Operação sob a Receita Federal

A gestão tecnológica e operacional da infraestrutura ficará a cargo da Receita Federal do Brasil, conforme o Artigo 7º. O fisco acumula experiência com registros distribuídos via a rede b-Cadastros, utilizada para compartilhamento de bases de CPFs e CNPJs entre órgãos públicos. Em termos de interoperabilidade, esse histórico é relevante: integrações anteriores ajudam a desenhar políticas de acesso, monitoramento e sustentação que equilibram segurança, disponibilidade e controle de mudanças.

Do ponto de vista prático, a combinação de máquina de estados, hashes e trilhas imutáveis tende a elevar o padrão de auditoria entre União e estados, além de dificultar fraudes por duplicidade ou por manipulação de etapas intermediárias. Por outro lado, a efetividade do modelo depende de governança clara: quem pode escrever, quem pode ler, como são geridas chaves, e quais eventos ficam on-chain ou fora da cadeia. A tecnologia reduz assimetria de informação; a política de acesso determina o quanto dessa redução se materializa.

Conceitualmente, o arranjo alavanca características essenciais da blockchain — encadeamento de blocos, descentralização entre nós participantes e verificabilidade criptográfica — para resolver um problema de coordenação entre entes federativos. Para quem deseja compreender melhor como blocos, hashes e mecanismos de consenso sustentam a integridade e a auditabilidade de redes distribuídas, o BlockTrends oferece o curso Blockchain do Zero para Programadores, que explora a estrutura de dados encadeada, o papel das funções de hash e as camadas de validação que dão base a aplicações públicas e corporativas.