Projeto prevê monitoramento e bloqueio cautelar de criptomoedas no combate à exploração sexual infantil

PL 224/2026 propõe rastreabilidade ativa de transações, inclusive com cripto e PIX, e bloqueios direcionados a endereços vinculados a material ilícito

Apresentado em 3 de fevereiro, o PL 224/2026 propõe atualizar o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente de 2025 para reforçar a prevenção e o combate à exploração sexual infantil no ambiente online. A proposta, de autoria do deputado Coronel Assis (UNIÃO-MT), avança sobre um ponto sensível do ecossistema digital: o fluxo de pagamentos. A premissa é clara e pragmática, atacar a logística financeira para desestruturar redes que dependem de monetização recorrente. Em um país de adoção massiva do PIX e com crescente uso de criptoativos, o desenho regulatório ganha contornos técnicos e operacionais complexos.

Na justificativa, o projeto cita a evolução dos indicadores nacionais, com 49.336 denúncias de abuso e exploração sexual infantil registradas no ambiente digital entre 1º de janeiro e 31 de julho de 2025, equivalentes a 64% de todas as notificações de crimes cibernéticos no período, avanço de 18,9% frente a 2024. O cenário internacional caminha na mesma direção, com aumento de casos e maior sofisticação de modus operandi. Não por acaso, o tema ganhou tração global após revelações como as do caso Epstein, que escancararam redes e incentivos financeiros por trás do crime. Trata-se, portanto, de um problema transnacional em que a cooperação entre setor público e privado é determinante.

Rastreabilidade e bloqueio cautelar

O texto prevê que instituições financeiras e provedores de serviços de pagamento, incluindo corretoras de cripto, adotem mecanismos de rastreabilidade de transações, sejam pagamentos instantâneos ou por criptoativos. O objetivo é possibilitar bloqueios cautelares de transferências destinadas a entidades, chaves ou endereços digitais comprovadamente vinculados à distribuição de material de exploração sexual infantil. Em outras palavras, sufocar a receita e interromper a cadeia de pagamentos antes que recursos avancem dentro da rede. A arquitetura exige monitoramento ativo, atualização contínua de listas e coordenação com autoridades.

Do ponto de vista técnico, a rastreabilidade em cripto se apoia em dados públicos das blockchains e em ferramentas de blockchain analytics que rotulam endereços, identificam clusters e seguem fluxos entre carteiras e serviços centralizados. Essa capacidade convive com vetores de ofuscação, como mixers, pontes cross-chain e ativos com maior privacidade, o que aumenta a necessidade de heurísticas sólidas e integração com a chamada Travel Rule do GAFI, que exige informações do originador e beneficiário em transferências entre VASPs. No contexto brasileiro, a interseção com o PIX amplia o alcance, mas também demanda critérios claros para evitar falsos positivos. Em ambos os casos, a qualidade do vínculo probatório é o elemento central.

Implicações regulatórias e operacionais

A proposta tende a elevar a régua de compliance para bancos, fintechs e prestadores de serviços de ativos virtuais, exigindo políticas de KYC, monitoramento transacional e resposta a incidentes ainda mais robustas. A coordenação com o Banco Central, responsável pelo arranjo de pagamentos e pela supervisão de VASPs conforme o Marco Legal dos Criptoativos, será essencial para padronizar procedimentos e prazos. Há, entretanto, desafios jurídicos evidentes: a expressão “comprovadamente vinculados” requer governança, critérios auditáveis e, em regra, amparo judicial para bloqueios, sob risco de overblocking e violação de garantias. A compatibilização com a LGPD e a proporcionalidade das medidas precisarão de detalhamento em regulamentos infralegais.

Em termos de efetividade, o foco financeiro é consistente com a experiência internacional de combate a crimes online, mas não é bala de prata. Plataformas centralizadas, cartões pré-pagos, cash e vouchers ainda são rotas relevantes, o que reforça a necessidade de inteligência financeira combinada com cooperação internacional e ações de remoção de conteúdo. Por outro lado, a natureza pública de muitas blockchains cria uma trilha que, quando bem explorada, acelera apreensões, recuperações e a identificação de operadores. O equilíbrio entre eficácia, segurança jurídica e inovação será o teste real desse desenho.

Tramitação e próximos passos

O PL inicia sua jornada nas comissões da Câmara, onde deve receber pareceres e eventuais ajustes de técnica legislativa, antes de seguir ao Plenário e, posteriormente, ao Senado. O debate tende a atrair contribuições do setor financeiro, de exchanges, de entidades de proteção à infância e de especialistas em cibersegurança para calibrar definições, salvaguardas e fluxos de cooperação. A depender da redação final, a implementação exigirá prazos, guias operacionais e métricas de desempenho. O vetor comum a todos os atores é inequívoco: reduzir a capacidade de monetização que sustenta o crime.

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