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5 coisas que você precisa saber antes de sair por aí falando em tributar dividendos

Projeto de tributação de dividendos é prioritário de acordo com a Casa Civil em 2022. Apesar da resistência do setor produtivo, já houve aprovação na Câmara dos Deputados.

Desde a década de 1990, quando foi extinta a tributação de dividendos no Brasil no Governo de Fernando Henrique Cardoso, há muita pressão por recriá-la, e não é diferente no atual cenário.

Entre os projetos considerados prioritários que estão em tramitação no Congresso Nacional e que o governo afirma se esforçar na articulação a fim de serem aprovados pelos parlamentares ao longo de 2022, está o PL 2337/2021. Ele traz mudanças no Imposto de Renda de empresas e pessoas físicas, bem como recria a tributação de dividendos.

O projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados no início de setembro, e hoje está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.

Todavia, a questão no Brasil é muito mais complexa do que as caixinhas de narrativas criadas pelos defensores da tributação de dividendos faz parecer. Aqui estão 5 coisas que você precisa saber antes de sair por aí falando do tema.

1. Não simplifica o sistema tributário brasileiro

De acordo com o Ranking de Facilidade em Fazer Negócios do Banco Mundial, o sistema tributário brasileiro é o 186º entre 190 países em complexidade tributária, refletindo a quantidade das chamadas obrigações acessórias do sistema. A despeito de ser chamada de reforma, as mudanças em discussão não simplificam o sistema.

Entre outras alterações, o projeto reajusta a tabela de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), recria a tributação sobre lucros e dividendos e diminui o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Contudo, há tantos problemas no projeto, que este passou a ser chamado de “deforma tributária”.

Houve reduções de tributação com indicações de revogação de benefícios tributários ligados ao PIS e ao Cofins, mas outro projeto enviado pelo próprio Governo Federal, a chamada primeira fase da reforma tributária, acaba, justamente, com o PIS e o Cofins.

Atualmente há o sistema do Simples Nacional, Lucro Presumido (LP) e Lucro Real (LR). A tributação de dividendos criaria uma nova categoria, pois não valeria para as empresas de LP que faturam até R$ 4,8 milhões ao ano, sendo destinada às empresas que adotam o LP e possuem receita acima de R$ 4,8 milhões e ao LR.

Para um sistema altamente complexo, criar regras com diversas exceções não ajuda.

2. Os incentivos políticos de um projeto como esses

Uma reforma tributária sempre mexe no bolso de toda a população, havendo ganhadores e perdedores, o que resulta em grande exposição aos atores políticos envolvidos — tudo que eles mais buscam..

Contudo, houve dez mudanças de redação desde que a proposta foi apresentada no final de junho, sendo que o último relatório d

O deputado relator Celso Sabino (PSDB/BA), por exemplo, protocolou quase duas dezenas de relatórios, alterando a redação do projeto em busca de acordos. Entre os absurdos da reforma tributária atual, a sessão que aprovou o projeto na Câmara teve início com os deputados votando antes mesmo do último relatório ser protocolado. Ou seja, sem qualquer possibilidade de estudos de impacto da medida: os deputados votaram sem saber.

Houve muito engajamento do presidente da Câmara Arthur Lira (PP/AL) para conseguir votar e aprovar o projeto, havendo quase 400 votos favoráveis, unindo governo e oposição.

No Senado, o relator da matéria, o senador  Angelo Coronel (PSD), afirmou em novembro que o projeto era tão ruim que nem sequer merecia ser analisado, e que “o engavetaria”. Contudo, em janeiro, declarou uma mudança no posicionamento do senador, afirmando que poderá fazer mudanças no texto a fim de viabilizar a continuidade da discussão.

Como se trata de um tema com muita repercussão política, e há muito destaque na imprensa, muito provavelmente o que motiva Coronel a trabalhar pelo projeto é a busca pela visibilidade, ainda mais em ano eleitoral.

3. Empresas no Brasil já pagam impostos demais

Quando o presidente dos Estados Unidos Joe Biden anunciou a proposta de reforma tributária, as bolsas mundiais “acusaram o golpe” e definharam naqueles pregões.

Isso porque a tributação corporativa do país passaria de 25,8% para 32,3%, muito mais do que países como Reino Unido (19%), Arábia Saudita (20%), Rússia (20%), Turquia (22%), Indonésia (25%), China (25%), Canadá (26,5%), Coréia do Sul (27,5%), Itália (27,5%), África do Sul (27,8%), Japão (29,7%), Alemanha (29,9%), Argentina (30%), México (30%), Austrália (30%), Índia (30%) e França (32%).

Os dados são de levantamento da Heritage Foundation. Contudo, ainda que 32,3% seja muito, ainda seria inferior ao Brasil, que tributa 34%! E este cenário ainda pode piorar com a aprovação da proposta.

Na prática, a redação atual do projeto de lei aumenta a carga tributária das empresas de 34% para 41% (considerando os 26% de Imposto de Renda e CSLL acrescido de 15% de imposto de renda).

E claro que os consumidores não estarão isentos desse aumento de impostos

Coronel afirmou que pode fazer mudanças no relatório, que incluiriam uma maior redução do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) como forma de compensar o início da tributação de juros e dividendos em 15%. Para ele, a carga tributária sobre as empresas (IRPJ+CSLL) precisaria cair dos 26% previstos no projeto aprovado na Câmara para 21,5%.

4. Nos países que tributam dividendos, empresas driblam o imposto

Ter uma lei não significa que os agentes econômicos se comportarão exatamente como o previsto pelos legisladores. Não é tão simples tributar dividendos.

Em países que tributam dividendos, por exemplo, empresas costumam lançar mão de medidas de elisão fiscal para evitá-lo, como recompra de ações,

Além disso, empresas podem simplesmente optar por não distribuir dividendos, ou distribuir apenas o mínimo obrigatório pela Comissão de Valores Imobiliários (CVM), de 25% dos lucros. Porém, toda empresa precisa se capitalizar para reinvestir capital em seu negócio e ganhar escala. Partindo desta premissa, especialmente as empresas de growth (crescimento), distribuem apenas o mínimo possível de dividendos.

Estas empresas costumam crescer mais no longo prazo, fazendo com que o acionista ganhe com a valorização da ação, e não com os dividendos em si. Prova disso é que há diversas grandes empresas que nunca distribuíram dividendos, ou outras que adotaram essa estratégia na última década.

Ainda seria possível as companhias que tiverem caixa pagando de forma antecipada dividendos que seriam pagos somente nos próximos anos a seus acionistas. Muitas delas poderiam, simplesmente, pegar empréstimos a fim de realizarem essa distribuição antecipada de olho em fugir da tributação, isto é, aprovar a tributação de dividendos geraria incentivos perversos no Brasil.

5. Perspectivas de valer em 2023

Para valer em 2023, respeitando o princípio da anualidade, o atual projeto precisa ser aprovado na CAE, onde tramita atualmente no Senado, e posteriormente no plenário da Casa. Como o relator já sinalizou que deve haver mudanças na redação, o texto precisaria voltar para a Câmara a fim de que as mudanças sejam analisadas em plenário. Posteriormente, ainda precisaria ser sancionada pela presidência da República.

Como profetizou o comediante norte-americano Will Rogers, “a diferença entre a morte e os impostos é que a morte não piora toda vez que o Congresso se reúne”. Em um ano de agenda legislativa mais esvaziada, a discussão pode ser postergada e os brasileiros se salvarem em virtude das eleições. Ao menos, por enquanto.

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