A eleição de Arthur Lira e Rodrigo Pacheco deve gerar, na expectativa do Ministério da Economia, uma aceleração de reformas. Isso é o que de mais importante o ministério prevê aprovar.
Foi em uma quarta-feira de cinzas que o Brasil descobriu o primeiro caso de coronavírus no país. Daquele 26 de fevereiro de 2020 em diante, a dinâmica da política brasileira, e as prioridades do país mudariam radicalmente.
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A agenda de reformas e outras questões relevantes para o país enfim sair da crise foi deixada em segundo plano e uma agenda de mitigação da Pandemia tomou lugar.
Em março de 2020 Paulo Guedes listou ao menos 19 projetos de interesse do Executivo. Ao longo do ano porém, apenas 3 saíram do papel.
O congresso aprovou o PEF, o Plano de Equilíbrio Fiscal, que prevê uma ajuda de R$60 bilhões aos Estados, mediante uma série de contrapartidas, como congelamento de salários e privatizações.
Em termos estruturais porém, pouca coisa saiu do papel.
O novo marco legal do saneamento, uma das 3 medidas aprovadas, talvez seja o mais simbólico em termos de agenda, afinal, mais do que autorizar emissões de dívida bilionárias, trata-se de algo que mexe em um problema grave do país ao criar regras mais claras para investimentos.
Após a eleição no congresso em que Arthur Lira e Rodrigo Pacheco foram eleitos com apoio do governo, a promessa é de enfim levar adiante as medidas propostas pelo executivo.
Isso é o que o governo o Ministério da Economia espera que seja aprovado nos próximos meses (e a sua probabilidade de acordo com a consultoria Metapolítica).
- PEC Emergencial e a PEC dos Fundos Públicos.
Enviadas em separado ainda antes da Pandemia, as duas propostas acabaram sendo fundidas em uma só, reorganizando as prioridades do governo.
Dentre as medidas que estão previstas nos gatilhos do teto estão a não realização de concursos públicos, proibição de criação de novos cargos que aumentem despesa, vedar reajustes salariais e redução forçada de subsídios.
A proposta afeta também os Estados, quando estes tiverem mais de 85% da receita primária destinada a gastos obrigatórios (em suma, a realidade da maioria dos Estados brasileiros).
Em princípio, a PEC tem menos força no governo federal, dado que a maior parte dos gastos da União (56%), ocorre em função da previdência, e cerca de ¼ deles em salários.
Nos Estados entretanto a situação muda. Despesas de pessoal compõe em média 60% dos gastos estaduais, fazendo com que a PEC tenha maior efeito de conter avanços de despesas.
Outro ponto chave está na distribuição de subsídios. Eles hoje equivalem a R$342 bilhões, ou 20% de todos os gastos públicos.
Com a aprovação da PEC é possível promover um corte amplo nos subsídios, diminuindo seu custo.
O corte previsto na PEC deverá ser de pelo menos 10%, e em 5 anos eles não poderão ultrapassar 2% no PIB. Atualmente os subsídios custam 4,8% do PIB. Em suma, a medida poderia economizar até R$200 bilhões em gastos com subsídios para empresas e famílias.
Na nova medida a PEC dos fundos públicos, que prevê liberar o governo para gastar os recursos retidos em fundos criados por lei complementar após a constituição, pode liberar até R$177 bilhões.
Os fundos públicos são recursos que se alimentam de taxas ou impostos, como os fundos de telecomunicações, que já arrecadaram mais de R$100 bilhões desde as privatizações, e que, na teoria, deveriam financiar determinados setores (como banda larga em regiões afastadas no caso de fundos de telecom).
Por anos o governo não utilizou os recursos, reduzindo investimentos e utilizando a verba a verba para promover superávit primário (economia de recursos para pagar a dívida pública).
A nova medida agora prevê que o governo possa ter acesso aos recursos, e não apenas os seus rendimentos.
Os gastos poderão ser destinados a 5 áreas: combate a pobreza, investimentos em infraestrutura (rodovias, ferrovias e gás natural), segurança de fronteiras, pesquisa e desenvolvimento tecnológico e revitalização da bacia hidrográfica do São Francisco.
A probabilidade de aprovação neste caso é elevada.
A versão antiga do plano entretanto previa utilizar os recursos para abater dívida pública.
- PEC do Pacto Federativo
Desobrigar, desindexar e desvincular, os 3Ds previstos na PEC do Pacto Federativo, enviado pelo governo em 2019, prevêem mudar a maneira como o Estado brasileiro se organiza.
A medida é possivelmente a mais ampla dentre as defendidas pelo governo federal, e pode acarretar em aumento de recursos e de atribuições aos governos estaduais e municípios.
Na prática, a medida pode gerar até R$400 bilhões em receitas, principalmente as advindas do pré-sal, para que Estados e Municípios assumam gastos que hoje são da União.
Além de aumentos de repasses, a PEC também põe fim a uma disputa de décadas em torno da Lei Kandir, que desonera exportadores, tornando mais competitivas as exportações brasileiras.
A Lei em questão reduziu receitas dos Estados sem nunca terem sido compensados. No novo acordo, o governo federal repassará R$65 bilhões até 2037.
A medida mais polêmica entretanto, para além da extinção e unificação dos municípios, é a junção dos mínimos constitucionais em saúde e educação.
Atualmente cada ente Federativo possui um mínimo que deve ser investido em ambas as áreas. Na nova medida a PEC criaria um mínimo conjunto, permitindo que recursos destinados a educação possam ser remanejados para a saúde.
A lógica é a seguinte: a demografia brasileira tem mudado radicalmente. No início dessa década o aumento populacional contribuía com cerca de 1,3% do crescimento do PIB, contra 0.8% hoje e 0% na metade da próxima década.
A população brasileira está envelhecendo, o que aumenta as demandas em saúde e diminui as demandas em educação básica.
Pegue por exemplo o Rio Grande do Sul, o Estado mais velho do Brasil em média de idade.
No início do século a rede pública de ensino do Estado possuía 1,5 milhão de alunos. Em 2017 porém, o número havia caído para 860 mil.
Há menos crianças nas escolas e mais idosos demandando atenção em saúde.
A PEC prevê que os Estados possam se reorganizar para atender as mudanças nessa demografia.
Atualmente cerca de 95% dos gastos da União são obrigatórios, tornando o governo engessado. Nos Estados e Municípios, a situação também se repete.
Com essa PEC o governo prevê dar maior liberdade aos gestores para definirem prioridade.
- Reforma tributária
Aguardada há décadas, a reforma tributária tem sido uma insistência do Ministério da Economia desde o fim da aprovação da previdência, na segunda metade de 2019.
Ainda assim, a proposta não existe por completo. A previsão do governo é enviar aos poucos, tratando de um tema de cada vez.
O objetivo central da reforma, como de qualquer reforma tributária, é simplificar os impostos, tornando as decisões econômicas mais lógicas.
Como em boa parte do mundo, onde já é aplicado, um Imposto sobre Valor Agregado também ganha coro por aqui.
A lógica é que cada setor pague impostos de acordo com o que agrega em valor a um bem ou serviço.
Um IVA desoneraria a indústria e elevaria impostos sobre os serviços que você compra. Os bens, como celulares, eletrodomésticos, ou mesmo máquinas e equipamentos, se tornariam mais baratos.
A medida é importante também ao desonerar investimentos. Máquinas que tornem as empresas mais produtivas deixariam de pagar impostos, o que por sua vez melhor a produtividade no país.
Decisões econômicas se tornariam também mais racionais na medida em que as empresas deixariam de focar naquilo que paga menos imposto para focar no que gera maior valor.
A expectativa é de que uma reforma tributária possa elevar o PIB brasileiro em 20,2% em até 15 anos.
O problema? Nas medidas do governo está também uma “mini reforma trabalhista”. O governo pretende criar uma contribuição sobre movimentação financeira (CPMF), que seria utilizada para substituir os impostos sobre o trabalho.
No plano original, mais empregos seriam gerados de maneira formal, incluindo pessoas na previdência (o que por sua vez eleva a arrecadação da mesma).
A formalização do emprego é uma questão importante, dado que 42% do país ainda está na informalidade e sujeito a riscos. O problema entretanto está em um imposto sabidamente danoso como a CPMF.
Por se tratar de um imposto em cascata, a CPMF eleva os custos finais de um bem ou serviço. Também é possível por exemplo, que aposentados ou informais que recebam 1 salário mínimo, acabem pagando imposto para aliviar empresas de pagarem impostos sobre trabalhadores que recebam 5-10 salários mínimos.
- Reforma administrativa
Considerada prioridade pelo novo presidente da Câmara, a reforma administrativa é mais uma medida controversa.
Segundo o projeto, as carreiras do funcionalismo público sofrem mudanças, reduzido progressões automáticas e um aumento vegetativo da folha (em suma, impedindo que os gastos aumentem mesmo quando não há novas contratações).
Para o Ministro Paulo Guedes, a medida deve gerar economia de R$450 bilhões em 10 anos.
O número é bastante menor do que o previsto pelo IPEA, que varia entre R$673 e R$800 bilhões.
O motivo da diferença é bastante simples, e é também aquilo que pode levar o projeto a ser aprovado: o projeto do governo não muda a questão para os atuais servidores.
Na prática, trata-se de uma medida para alterar as regras do funcionalismo futuro, mantendo benefícios aos atuais.
A medida também prevê, além de um congelamento de salários de 2 anos, que o governo possa ampliar o número de contratações temporárias, sem concurso, além de empregar militares da reserva em funções como magistério.
Em 2020 cerca de 2,5 mil militares já foram empregados pelo governo para ajudar a reduzir a fila do INSS. O aumento de demanda na pandemia porém, fez com que as contratações tivessem pouco ou nenhum efeito, com uma redução de meros 3% na fila durante o ano.
- Os marcos legais de Ferrovias, Cabotagem, Gás Natural e Energia Elétrica
Marcos legais são, em resumo, uma série de regras que organizam investimentos e atuação de investidores em determinados setores.
Há neste momento inúmeros deles em votação no congresso, alguns já aprovados e outros com dificuldades de encaminhamento.
Assim como o marco legal do saneamento, que obriga a concorrência e cria metas de cobertura na área, os demais marcos em votação no congresso facilitam investimentos e promovem concorrência.
Na prática, o projeto facilita o aumento e contratação de embarcações, além de estimular a construção de terminais.
A Cabotagem é hoje responsável por 11% do transporte de cargas no país, com a previsão de que cresça 65% apenas nos primeiros anos após a aprovação.
O marco legal das ferrovias por sua vez, permite que empresas possam propor projetos e construir as ferrovias sem a necessidade de seguir o planejamento do governo federal, garantindo que projetos que escapem ao ministério, mas que possam ser de interesse das empresas, sejam agilizados.
Já na medida envolvendo o Gás Natural, o governo prevê reduzir o poder da Petrobras sobre o setor.
A ideia é que outras empresas possam investir para construir redes de distribuição e ter acesso ao gás distribuído pela estatal e por empresas privadas no setor.
Atualmente cada Estado conta com uma estatal distribuidora, que por manter contratos com a Petrobras, maior produtora de gás do país, acabam mantendo um monopólio.
Dado que os Estados não possuem recursos para investir, as estatais acabam limitando a construção da malha de dutos.
Já o marco legal do setor elétrico por sua vez, amplia o chamado “Mercado Livre de Energia”. Atualmente a opção está restrita a grandes compradores que podem adquirir energia diretamente de fornecedores e assim conseguir melhores preços.
Além de reduzir a conta de luz, a espectativa é de que a medida favoreça investimentos em energias renováveis.
- A privatização da Eletrobras
A despeito de ser distinta das outras propostas, afinal, ela não altera condições de investimentos e nem muda a estrutura do Estado brasileiro, a privatização da Eletrobras é um símbolo para o governo.
Por se tratar de uma das 4 maiores estatais do país, junto da Petrobras, Caixa e Banco do Brasil, a Eletrobras daria um peso relevante ao discurso de privatização.
Sua aprovação porém é bastante complexa, uma vez que a estatal é na realidade, um emaranhado de empresas regionais reunidas sob um guarda chuva federal.
Justamente por conta disso, a privatização enfrenta restrições de parlamentares, em especial os da região norte, onde a estatal federal é comumente chamada a socorrer sua subsidiárias deficitárias.
A privatização poderia elevar a conta de luz nessa região, em especial porque a holding do governo federal deixaria de repassar recursos para cobrir eventuais rombos.
Da parte do setor privado, a ideia de herdar empresas deficitárias no pacote também não cria grandes espectativas. Ainda assim, a ideia é que a privatização siga um modelo similar ao da BR distribuidora.
A empresa seria vendida não em um leilão de privatização, mas pulverizada em bolsa, com o setor privado assumindo o controle da empresa.
Dado seu elevado grau de endividamento, de cerca de R$45 bilhões, a estatal reduziu drasticamente seus investimentos, fazendo com que perdesse relevância no mercado em detrimento de empresas privadas mais bem capitalizadas.
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Como relembra o Estadão, em 20 anos as subsidiárias da estatal geraram prejuízos de R$22 bilhões.
Em suma, as pautas travadas no congresso são diversas, e deverão demandar um bom tempo de discussão, se aprovadas entretanto, as medidas tem, cada uma a sua maneira, potencial de apoiar o país em uma recuperação econômica.
A grande questão, claro, é o custo político de se aprovar cada reforma. A vitória de Arthur Lira em específico, já demandou um esforço, e custos ao governo. Cada proposta por sua vez é uma discussão única.
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