Governo busca aval do Congresso para vender Bitcoins apreendidos

PL 5.582/2025, em regime de urgência, autoriza conversão imediata de criptoativos em reais e acirra debate sobre restituição e estratégia estatal

O Executivo enviou ao Congresso o Projeto de Lei 5.582/2025, conhecido como “PL Antifacção”, que autoriza a venda de Bitcoins e outros criptoativos apreendidos em operações contra o crime organizado. A proposta, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tramita em regime de urgência e tem previsão de apreciação pela Câmara dos Deputados até 18 de dezembro. Caso não seja votado no prazo, o projeto pode travar outras pautas, elevando a prioridade da matéria na agenda legislativa.

O texto altera dispositivos do Código de Processo Penal e normas correlatas ao combate a crimes financeiros, classificando os criptoativos como “ativos virtuais” e equiparando-os, para fins processuais, a moeda estrangeira, títulos e valores mobiliários. Em situações de apreensão, um juiz poderá determinar a conversão imediata em reais, respeitada a legislação vigente. O projeto também prevê que os bens sejam encaminhados a instituição financeira credenciada para venda ou custódia; se a liquidação não for possível, os ativos permanecem sob guarda até decisão definitiva. Em casos de suspeita de crime, a liquidação antecipada pode ser autorizada para assegurar a efetividade da persecução penal.

A iniciativa surge em meio ao aumento do volume de Bitcoins apreendidos no país, com estimativas que alcançam centenas de milhões de reais. O governo argumenta que a conversão célere reduz o risco de desvalorização e garante recursos ao Estado. Na prática, contudo, a volatilidade do mercado pode tanto preservar valor quanto implicar perdas de oportunidade, caso os preços avancem após a venda. A execução exigirá estratégias de liquidez e mitigação de impacto de mercado, como rotinas de venda estruturadas e gestão de risco, para evitar distorções de preço.

Críticos apontam lacunas sobre mecanismos de restituição caso o investigado seja absolvido, incluindo a ausência de previsão clara de reposição corrigida dos valores liquidados, o que pode estimular disputas judiciais. Além disso, há tensão com outra proposta em tramitação que defende a formação de uma reserva nacional de Bitcoin a partir de criptoativos apreendidos, conferindo-lhes papel de ativo estratégico do Tesouro em vez de vendê-los imediatamente. A decisão entre conversão imediata e retenção como reserva envolve escolhas de política pública, governança e avaliação de risco fiscal e cambial, sobretudo em um mercado de alta volatilidade.

Do ponto de vista técnico, o Bitcoin opera com emissão previsível e escassez programada, características que reforçam seu apelo monetário e ajudam a explicar a preocupação governamental com descapitalizar ativos ilícitos rapidamente. A transparência da blockchain permite rastreabilidade pública das transações, o que apoia a cadeia de custódia, mas não elimina desafios operacionais de guarda, como gestão de chaves privadas, segregação de carteiras e uso de soluções de multiassinatura por instituições credenciadas. A efetividade do projeto dependerá de controles robustos, auditoria on-chain e processos que conciliem celeridade com segurança jurídica. Para quem deseja compreender melhor fundamentos, transações, escassez e aspectos monetários do Bitcoin, o BlockTrends oferece o curso Bitcoin para iniciantes, que explora os pilares técnicos e econômicos do ativo.