Tudo que você precisa saber sobre regulação de cripto no Brasil

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Em busca de regularizar um setor até então inexplorado pela União, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), aprovou o projeto que regulamenta o segmento de criptomoedas. Aqui, reunimos os principais pontos para você entender o que significa essa tramitação e como a regulação pode te afetar:

No formato atual, a PL zera impostos sobre equipamentos envolvidos no manejo das criptomoedas, desde que a empresa use somente energia de fontes renováveis. Em virtude de muitos esquemas fraudulentos em nome de criptomoedas, o texto também cria uma tipificação penal, o crime de “fraude em prestação de serviços de ativos virtuais”.

A PL também determina que empresas que atuem no setor desenvolvam ações em prevenção à lavagem de dinheiro e atividades ilícitas. Por fim, a proposta afirma que transações realizadas por moedas digitais estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor.

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Conforme há uma expansão em todo o globo do mercado de criptomoedas, mais países estão regulamentando o setor. Entre a entrada de diversos novos fundos de índice relacionados a criptoativos em bolsas reguladas, alguns países se destacaram por conceder uma legislação que estimula o setor ascendente.

O maior exemplo é El Salvador, que criou uma regulação considerada mais benéfica para a atividade, considerando o Bitcoin como uma moeda legal do país.

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