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O advogado Fábio de Oliveira Ribeiro tornou-se o primeiro advogado brasileiro ao ser multado pelo uso do ChatGPT em um processo.
A multa, de R$2.064, ocorreu em função de uma petição protocolada pelo advogado para tornar-se parte em um processo contra Jair Bolsonaro.
A petição, que visava tornar Fábio um “amicus curiae”, ou “amigo da corte” em Latim, foi impetrada no intuito de garantir ao advogado dar subsídios ao TSE no processo.
O corregedor-geral da Justiça eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, entendeu que o uso da Inteligência Artificial para escrever a petição, configura “litigância de má fé”.
A despeito da decisão, a ferramenta de criação narrativa tem sido encarada como positiva no universo jurídico, uma vez que permite a realização de trabalhos repetitivos, mas não menos importantes, incluindo a realização de contratos.